crise monetaria
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da ... ção judicial poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... ção referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... 1º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira ... Art ... ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária; ... X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato ... a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ...
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... Ocorre que, em razo da crise sanitria instaurada pela pandemia do COVID-19, os prazos processuais foram ... -
BC lançará medidas para ajudar empresas com rendimento acima de R$ 10 milhões
... monetria, grupo ainda no foi contemplado pelo pacote contra a crise O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta ...
- Crise de energia no Brasil pode ter efeito na inflação e preço de alimentos, diz presidente do BC
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Acórdão nº 51452931920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO FORAM JUNTADOS QUAISQUER DOCUMENTOS CONTÁBEIS, BALANÇOS OU DEMONSTRATIVOS QUE DEMONSTREM, DE FATO, QUE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA FORAM BRUTALMENTE ATINGIDOS DURANTE A CRISE SANITÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO...
... Defendeu a manutenção do índice de correção monetária e o dever de arcar com os custos de recolocação do imóvel no estado ... os rendimentos da executada foram brutalmente atingidos durante a crise sanitária. ... Ademais, não se pode olvidar que o setor alimentício, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000154-96.2019.8.19.0050 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A DESTEMPO. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sistema integrado de metas (Decreto Estadual nº 41.931/2009). Programa de incentivo à produtividade dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro,...
... Mora caracterizada. Dever de pagamento de juros e correção monetária ... Alegação de crise financeira que não merece acolhida, tendo o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075854820174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807585-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS....
... das parcelas mensais; porém, em razão do acometimento de uma grave crise financeira, e pelo inesperado aumento do índice de correção monetária ... -
Medidas de liquidez implantadas pelo BC somam R$ 309 bi, segundo Campos Neto
... de liquidez implantadas pelo Banco Central (BC) desde o incio da crise j liberaram R$ 309 bilhes, de acordo com apresentao do presidente da ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA ... 1. A ... de reinvestimento e a margem lucro (Luiz Roberto Barroso, A Crise Econômica e o Direito Constitucional, in Revista Jurídica da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003416-21.2019.8.19.0061 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATIFICAÇÃO SUS. QUITAÇÃO DA VERBA NÃO EFETUADA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Sentença que julgou procedente os pedidos para condenar o réu, a pagar ao autor, a quantia de R$ 12.554,57 conforme cálculo anexado na inicial, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a atualização de débitos...
... A alegação de que o Município se ... encontra em grave crise financeira não justifica o não ... pagamento das verbas remuneratórias aos servidores ... Precedentes. No que tange à correção monetária, esta deve ... ser calculada com base no IPCA-E, consoante Temas nº ... -
Acórdão nº 1037020-09.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DATA DE PAGAMENTO - DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE - ART. 147, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 69 DA LC 04/1990 - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JUDICIAL - ESCALONAMENTO DE SALÁRIOS - CRISE ECONÔMICA DO ESTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO STF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATRASOS NÃO...
... - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JUDICIAL - ESCALONAMENTO DE SALÁRIOS - CRISE ECONÔMICA DO ESTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO STF - JUROS E ORREÇÃO MONETÁRIA - ATRASOS NÃO DISCRIMINADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PAGA PELO ESTADO - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004374-74.2018.8.19.0050 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº41.930/09. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE METAS. PAGAMENTO POSTERIOR. DIFERENÇAS. Demanda ajuizada por Policial Militar, objetivando o recebimento de diferenças (correção monetária e juros) referentes ao pagamento com atraso de premiação por produtividade, em razão...
... recebimento de diferenças (correção monetária e juros) ... referentes ao pagamento com atraso de premiação por ... foram pagos com atraso, em razão da crise ... Ação de cobrança proposta por policial militar em face do ... -
Acórdão Nº 0302719-89.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... , em sntese, que est passando por um revs financeiro em virtude da crise que assola o mercado imobilirio. Defende, ainda,que a situao caracteriza ...
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Acórdão Nº 0302633-21.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... o curso da presente ação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1%, além de multa de 2%. Citado, o réu ofertou ... alegou que está passando por um revés financeiro em virtude da crise que assola o mercado imobiliário. Defende que a situação caracteriza ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003072-10.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DEMANDA LASTREADA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PREMIAÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTEPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO...
... PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. A alegação defensiva do Réu, no sentido de que a grave crise ... -
Agenda do dia: Decisão de juros do BCE; IGP-10 de março
... as atenes dos investidores nesta quinta-feira, um dia aps a crise que envolve o Credit Suisse assustar os mercados globais. Ainda na agenda, ...
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Acórdãos nº 1012173-40.2017.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
... - Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária - Aplicação a partir dos vencimentos das mensalidades - gência do art. 397 CC - Crise econômica do país - Imprevisibilidade que deve ter liame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Para isto, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições ... ória, contudo, sofreu forte desaceleração com o acirramento da crise internacional a partir de setembro, ao passar de um crescimento de 6,8% no ...
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Do FMI, com carinho
... No final do ano passado, a crise europeia agravou-se fortemente e isso derrubou a atividade, acentuando a ...
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Acordao N° 1357485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Culpa do promitente vendedor. Restituição dos valores pagos pelo promissário comprador. Retenção. Impossibilidade. Cotas de condôminio e iptu. Ressarcimento. Juros de mora da citação e correção monetária desde o desembolso. 1. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica,
... RESSARCIMENTO. JUROS DE ... MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ... 1. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica, dificuldade ... na expedição do “habite-se”, entraves ...