critérios de divisibilidade
3016 resultados para critérios de divisibilidade
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169054-58.2020.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS. DECRETOS Nº 3856 E 23695. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO DE Nº 0000115-34.2020.8.19.0028. FORÇA VINCULANTE. Requer o autor a declaração de inexigibilidade da Taxa de Incêndio,...
... fluminense estabelece critérios de divisibilidade ... Recurso desprovido ... Examinados e discutidos ... -
Acórdão nº 0004161-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... resíduos sólidos não atende aos critérios de divisibilidade e especificidade previstos ... no art. 79, II e II do ...
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Acórdão nº 1.0327.14.001900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR INÉPCIA CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIVISIBILIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - DIVISÃO QUE RESULTE EM ÁREA INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - DESIMPORTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... da Terra - portanto sobre ele prevalecendo no tocante divisibilidade de imvel rural - estabelecendo como limite de desmembramento, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0327.14.001900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR INÉPCIA CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIVISIBILIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - DIVISÃO QUE RESULTE EM ÁREA INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - DESIMPORTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... da Terra - portanto sobre ele prevalecendo no tocante divisibilidade de imvel rural - estabelecendo como limite de desmembramento, em caso de ... -
Acórdãos nº 1000426-44.2000.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
... inconstitucional a taxa porquanto ausentes os critérios de divisibilidade e especificidade - Cobrança ...
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Acórdão Nº 0008181-44.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... COLETA DE ... DOMICILIARES ... INEXISTÊNCIA ... DIVISIBILIDADE ... ESPECIFICIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ... contribuinte, o Ente tributante deve atender aos critérios da ... especificidade e divisibilidade; ... 2. Em que pese a cobrança da ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1023868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... INCABÍVEL ... DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE ... INCONSTITUCINOALIDADE ... SENTENÇA MANTIDA. 1 A ... seguintes) o fez de forma exorbitante e em inobservância aos critérios da divisibilidade e da especificidade ... Ora, se o valor inicial e ...
- Acórdãos nº 1028968-93.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de ... Múltiplos e divisores, divisibilidade, critérios de divisibilidade, números primos e ... números compostos, ...
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Acórdãos nº 9171646-47.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... Exercício de 2004. Segurança denegada. Divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Não uração. Ausência de critérios razoáveis para apuração da base de cálculo ...
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Acórdãos nº 0004828-51.2011.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... Ilegitimidade da cobrança. Ausência de divisibilidade dos serviços públicos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração ... Sentença que observou devidamente os critérios" do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO N\xC3" ...
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Acórdãos nº 0018684-82.2011.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... Ilegitimidade da cobrança. Ausência de divisibilidade dos serviços públicos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração ... Sentença que observou devidamente os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 973533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie ... Nessas ...
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Decisão da Presidência nº 973533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie ... Nessas ...
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Decisões Monocráticas nº 789298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , II, da Constituição, e, portanto, não se lhes aplicariam os critérios da divisibilidade e da especificidade ... Quanto à ofensa ao princípio ...
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Decisão da Presidência nº 789298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , II, da Constituição, e, portanto, não se lhes aplicariam os critérios da divisibilidade e da especificidade ... Quanto à ofensa ao princípio ...
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Acórdão nº 1.0000.00.159992-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO - LIMPEZA URBANA E IPTU PROGRESSIVO Sem os critérios da especificidade e da divisibilidade, previstos no CTN, não se justifica a cobrança da taxa de iluminação pública, uma vez que o serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado à coletividade, como um todo, sem benefício...
... Sem os critérios da especificidade e da divisibilidade, previstos no CTN, não se justifica ... -
Acórdão Nº 1222936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA ... DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR ... 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal ... por taxa, uma vez que não atende aos critérios de especialidade e ... divisibilidade ... Em primeiro grau, a ordem foi ...
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Decisão da Presidência nº 917953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... Descabimento ... Afronta aos requisitos da divisibilidade e especificidade ... Insurgência contra o termo inicial dos juros ... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie, nos seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 890960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PRÓPRIOS DAS TAXAS ... COBRANÇA INDEVIDA ... SENTENÇA MANTIDA. 1 ... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie, nos seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 890960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PRÓPRIOS DAS TAXAS ... COBRANÇA INDEVIDA ... SENTENÇA MANTIDA. 1 ... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 712829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA ... DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR ... 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal ... critérios de especialidade e divisibilidade ... Em primeiro grau, a ordem foi ...
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Decisões Monocráticas nº 877423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie ...
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Decisão da Presidência nº 877423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... que o tributo instituído pelo Município não respeita os critérios de divisibilidade e especificidade necessários à espécie ...