Critérios determinativos da competência
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8). . ...dois critérios" fixadores ou determinativos de competência,\xC2"... -
Dos órgãos jurisdicionais
22.1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações introdutórias - 2
...; agora, estudaremos sua competência : “As causas cíveis serão processadas e ...) de cada um, de acordo com alguns critérios, como veremos mais adiante. . Competência ... . 22.6 CRITÉRIOS DETERMINATIVOS" DA . COMPETÊNCIA INTERNA . Três s\xC3"... -
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... ou administrativa e a (iii) jurisdicional , segundo critérios fixados pelo legislador. . Dessa forma, fala-se em competência ..., mais à frente serão analisados todos esses critérios determinativos da competência, adotados pelas regras de competência. Antes disso, ...
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Da competência - Conceitos básicos
...5. Critérios determinativos da competência. 6. Critério objetivo da natureza ou ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... ao Supremo Tribunal Federal, o constituinte sempre se valeu de critérios determinativos de competência que geram a competência absoluta . . ...
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Justiça competente
...competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser ...ência social é a observação de "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e ...Ao discorrer sobre os critérios determinativos de distribuição da competência, Fredie Diddier ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... das relações jurídicas, aos critérios territoriais e geográficos determinativos da ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... em sintonia e observância com os critérios ditados . Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ..., demandas compa tíveis com a competência delimitada pela própria LJE, tanto no que diz ...(“competência”), os critérios determinativos de competência nas hipóteses dos incs. II e III ...
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Acórdão Nº 0002830-32.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO PERANTE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA...
... . . . Conflito de Competência n. 0002830-32.2019.8.24.0000 . Relator: ... A COMPETÊNCIA É DEFINIDA POR DOIS CRITÉRIOS NO PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE ... juiz, conforme os critérios determinativos da competência, ao conhecer da causa "já era ... -
Acórdão Nº 5041617-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITANTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO...
... Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº ..., visto que aquele juiz, conforme os critérios determinativos da competência, ao conhecer da ... -
Acórdão Nº 0000023-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REAVER AS PARCELAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA PERDA...
... . . . Conflito de Competência n. 0000023-05.2020.8.24.0000 . Relator: ..., visto que aquele juiz, conforme os critérios determinativos da competência, ao conhecer da ... -
Acórdão Nº 4034295-88.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, POR PREVENÇÃO.ART. 54, § 4º, DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. PREVENÇÃO CESSADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA SOBRE A PREVENÇÃO.
...COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ..., visto que aquele juiz, conforme os critérios determinativos da competência, ao conhecer da ... -
Ações Constitucionais
... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o ...n. 86.325/1981) remete-se aos critérios e condições previstos para a promoção dos ... dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato ...
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Noções gerais
... e execução, nas causas de sua competência. . Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... NOÇÕES GERAIS 231 . à luz dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ...12.153/09. . 5.2 Critérios determinativos de Competência nos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089560-79.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela ora Agravada, com o consequente declínio de competência em favor do Juízo de umas varas cíveis da Regional da Barra da Tijuca. Irresignação autoral. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por
..., com o consequente declínio de competência em favor do. Juízo de umas varas cíveis da ...gama de critérios determinativos da competência territorial do ... -
Acórdão Nº 0311366-25.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS.ADMISSIBILIDADE. RECURSO REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, POR INTEGRANTE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DE PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM VIRTUDE DO PRETÉRITO JULGAMENTO DE APELO VINCULADO A PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.INVIABILIDAD
... Roberto da Silva, declinando da competência, por prevenção decorrente da conexão ao apelo ..., visto que aquele juiz, conforme os critérios determinativos da competência, ao conhecer da ... -
Aspectos processuais
...competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser ...ência social é a observação de “critérios" que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial\xE2"...Ao discorrer sobre os critérios determinativos de distribuição da competência Fredie Diddier ...
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Piatã - Vara cível
...critérios determinativos para a fixação da competência ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho. Também é comum o ...Levaram-se em conta critérios como a celeridade nas decisões, o custo, a ...ão se pode confundir os critérios determinativos de competência de foro ou juízo — dano local, ...
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Piatã - Vara cível
...critérios determinativos para a fixação da competência ...
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Iaçu - Vara cível
... Público pugnou pelo declínio da competência...critérios.... O CPC prevê critérios determinativos...
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Competência na ação civil pública
...2º da Lei 7.347/85,46o legislador atrelou dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
..., analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública. . A ...CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº ... não poderiam inovar os critérios determinativos da competência territorial do JEFP DA COMARCA ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... . Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...º 9 DO FONAGE, não poderiam inovar os critérios determinativos da competência territorial do ...