Critérios determinativos da competência
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Seabra - Vara cível
... Vistos, etc ... Reconheço a competência, recebo a presente ação ... Indefiro o ... em valores módicos e que atendam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, ... O CPC prevê critérios determinativos para a fixação da competência em face da ...
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Ações Constitucionais
... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o ... n. 86.325/1981) remete-se aos critérios e condições previstos para a promoção dos ... fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato ...
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Valente - Vara cível
... Municipal, alcançando-se a to de competência exclusiva e plenária previsto na Carta Magna ... úblico municipal deve obedecer a dois critérios: i) a invalidação deve ocorrer pela mesma ... em razão dos critérios determinativos referente à competência em razão da matéria e ...
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Oficina: ICMS
... ça uma discussão também sobre os critérios anteriores para se diferenciar o que seria uma ... se nós trabalharmos com a figura de competência, nós temos uma Lei Complementar 116/2003, ... ção supra-CONFAZ, com tons determinativos ao Senado, de aprovar, nos termos da minuta ...
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Valente - Vara cível
... do feito, vez que não há critérios objetivos, utilizando, por analogia, outros ... que os Réus, observando-se a competência solidária, procedam ao fornecimento do ... em razão dos critérios determinativos referente à competência em razão da matéria e ...
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Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária e a contribuição previdenciária do servidor público
Constitucional. Tributário. Administrativo. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Contribuição Previdenciária do Servidor Público. Inclusão na base de cálculo de verbas episódicas. Dois pontos afetam, de forma importante, o entendimento sobre a regra matriz da contribuição previdenciária do servidor público: (i) reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo...
... temporárias (episódicas), e (ii) a competência legislativa dos entes federativos que, dentro da ... competencial, podem estipular os critérios da norma tributária, especialmente a base de ... relação, como também os termos determinativos da dívida que decorrem do critério ... -
A administração pública e sua organização
... Cada um, na esfera de competência que a Constituição lhes atribui (‘nos termos ... funções públicas, já que ausentes critérios objetivos de seleção ... Na verdade, as ... aos dispositivos constitucionais determinativos do preenchimento de vagas no Serviço ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , sob pena de usurpação da competência" do STF ... Devem ser decotadas as disposi\xC3" ... agravada, balizando sua análise pelos critérios do fumus boni iuris e do periculum in mora, ... dois critérios fixadores ou determinativos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 13.2. Competência; ... 13.3. Intervenção do Ministério Público; ... 3. Competência interna: critérios determinativos. Competên- ... cia absoluta e ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 4. Jurisdição e Competência ... 5. Reparação do dano ex delicto. Ação ... 3. Competência interna: critérios determinativos. Competên- ... cia absoluta e ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... atuam em áreas da competência da CIP serão incluídas no con- ... junto de ... direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes ... na organização e ... Competência interna: critérios determinativos". Competên- ... cia absoluta e relativa. Modifica\xC3" ...
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Competência e cooperação
... que justificassem seções apartadas para cada um dos critérios determinativos de competência e, por outro lado, a necessidade de se ...
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Noções gerais
... que diga respeito aos tribunais, sua competência e funcionamento dos respectivos órgãos ... NOÇÕES GERAIS 165 ... 5.2 Critérios determinativos de Competência nos Juizados ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... , o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ... ção resultam vários requisitos determinativos da validade e relevância jurídica do ... a cabo por alguém com autoridade e competência para alterar a decisão e que, no âmbito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12068-50.2014.5.18.0103)
... julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o ... conjuntos de processos, a partir de critérios distintos (determinativos ou modificativos), a ...
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Decisao Nº 0534517-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... Critérios determinativos da incapacidade civil e a ... e a detenção sobre determinada competência – que volto a dizer não será tema deste ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - QUESTÃO CENTRAL - DANOS AMBIENTAIS -COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA CAPITAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o juízo de origem apresentou as razões, ainda que de forma concisa, pelas quais entende que a competência para o julgamento da demanda é de...
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Acórdão nº 1.0000.19.109096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - QUESTÃO CENTRAL - DANOS AMBIENTAIS -COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA CAPITAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o juízo de origem apresentou as razões, ainda que de forma concisa, pelas quais entende que a competência para o julgamento da demanda é de...
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Acórdão nº 1.0000.20.018310-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
Conflito de competência - Ação cominatória - conexão com Ação Popular - pedido a respeito de impactos ambientais no Rio Doce - SAMARCO - Município de Governador Valadares - Competência da Justiça Federal - Conflito decidido pelo STJ - Remessa dos autos - Preliminar acolhida.1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do conflito de competência 144.922-MG, a competência da Justiça Comum
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008506-46.2018.8.08.0030), 31/08/2018
... Competência nº 144.922/MG, que é da 12º Vara Federal de ... 7.347/85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ... ou determinativos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005901-30.2018.8.08.0030), 20/11/2018
... Competência nº 144.922/MG, que é da 12º Vara Federal de ... 7.347/85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ... ou determinativos de ...