crs fgts

4544 resultados para crs fgts

  • nº 1998.01.00.011790-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003

    FGTS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A EMPRÉTIMO LASTREADO EM RECURSOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Determina o art. 45 do Decreto nº 99.684/90 que "para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o...

    ...GERENTE DE ATENDIMNETO SOCIAL DA CEF, objetivando a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS. O i. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso concedeu a segurança fundamentando sua decisão no fato de que há ilegalidade ...
  • nº 92.01.01798-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 1993

    1. AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INICIALMENTE, TENHA EXIGIDO, PARA FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE, A APRESENTAÇÃO DAS ULTIMAS VINTE E QUATRO GUIAS DE RECOLHIMENTO, NÃO PODE O CRS SER FORNECIDO SE A EMPRESA E DEVEDORA DO FGTS.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • Decisão da Presidência nº 1015785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
    ...13): TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS. EXISTÊNCIA DE DÉBIT OS IMPAGOS E PENDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CTN. A teor do que dispõe o art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.036/90, ...
  • nº 96.01.06156-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2002

    Mandado de segurança - expedição de certificado de regularidade de situação do fgts - ausência de débito exigível - ilegalidade da recusa. 1. Se o impetrante não possui débito exigível do FGTS, seja porque firmou parcelamento ou porque impugnou a dívida administrativamente, é ilícita a recusa da CEF em fornecer Certificado de Regularidade de Situação - CRS. 2. Apelação e remessa desprovidas.

    Assunto: Certificado do Fgts. Autuado em: 16/2/1996. Processo Originário: 930000796-3/go. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.06156-8/GO Processo na Origem: 9300007963 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

    ... relação ou contato com servidor da Comissão Permanente de Licitação e em nada pode ser responsabilizado pelas Certidões de Regularidade do FGTS - CRS das demais concorrentes, que foram juntadas após a data do recebimento dos envelopes pela Comissão. Ainda quanto a tais certidões, discorre ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.051766-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
    ...Afirma que a empresa agravada está irregular com relação ao Certificado de Regularidade de Situação (CRS - FGTS); à Certidão Negativa de Débito (CND - INSS); à prova de quitação com a Fazenda Pública Federal (Secretaria da Receita Federal e ...
  • nº 1998.01.00.027471-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA OBTER A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO/FGTS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. CTN, ARTIGO 206. 1. Para a concessão da tutela provisória requerida, impõe-se a presença dos requisitos exigidos: periculum in mora e

    Assunto: Cobranca de Fgts. Autuado em: 5/5/1998. Processo Originário: 940104189-0/mg. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998.01.00.027471-1/MG Processo na Origem: 9401041890 ...
  • Acórdão Nº 5004953-75.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022

    APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.OBJETIVADA ANULAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N. 542/2020 E N. 543/2020, CELEBRADOS VISANDO À EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS SEXTAVADAS NAS RUAS CORONEL VIDAL RAMOS E RAUL BILCK, NO BAIRRO ÁGUA SANTA, EM CURITIBANOS.SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, E...

    ...ção e proposta), comprovando, sempre que solicitado pelo município, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRS) e junto à Previdência Social CND do INSS". Vê-se do processado que a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das ...
  • Acórdão Nº 5004953-75.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Mandado de Segurança. Objetivada anulação das sanções impostas pela Prefeitura Municipal, em decorrência do inadimplemento dos Contratos Administrativos n. 542/2020 e n. 543/2020, celebrados visando a execução da drenagem e pavimentação com lajotas sextavadas nas ruas Coronel Vidal Ramos e Raul Bilck, no bairro Água Santa, no município de...

    ...ção e proposta), comprovando, sempre que solicitado pelo município, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRS) e junto à Previdência Social CND do INSS". Vê-se do processado que a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.046440-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006

    FGTS - COBRANÇA. CAUTELAR. LEGITIMIDADE. LANÇAMENTO FEITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. 1. A CEF, desde o convênio que assinou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sob a luz do art. 4o da Lei 8.036/90, detém a representação do FGTS para efeito de inscrição e cobrança da dívida ativa, portanto deve figurar no pólo passivo da ação que busca anulação de lançamento dessa contribuição. 2. O fato...

    Assunto: Localização de Contas - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - Administrativo. Autuado em: 25/8/2003 17:08:31. ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.046440-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006

    FGTS - COBRANÇA. CAUTELAR. LEGITIMIDADE. LANÇAMENTO FEITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. 1. A CEF, desde o convênio que assinou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sob a luz do art. 4o da Lei 8.036/90, detém a representação do FGTS para efeito de inscrição e cobrança da dívida ativa, portanto deve figurar no pólo passivo da ação que busca anulação de lançamento dessa contribuição. 2. O fato...

    Assunto: Localização de Contas - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - Administrativo. Autuado em: 25/8/2003 17:08:31. ...
  • Acórdão nº 1998.33.00.014561-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. 1. Há que ser confirmada a sentença condenatória embasada em conjunto probatório harmônico, que demonstra a consumação do delito de uso de documento público falso (art. 304 do CP), com a realização de todos os seus...

    ...33, § 2º, "c", do CP), pelo fato de ter utilizado falso Certificado de Regularidade de Situação - CRS - FGTS para que a empresa da qual era sócio-proprietário (TRANSPORTE DE VEÍCULOS E GUINCHOS LTDA.) pudesse participar de licitação perante a TELEBAHIA ...
  • Acórdão nº 1998.33.00.014561-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. 1. Há que ser confirmada a sentença condenatória embasada em conjunto probatório harmônico, que demonstra a consumação do delito de uso de documento público falso (art. 304 do CP), com a realização de todos os seus...

    ...33, § 2º, "c", do CP), pelo fato de ter utilizado falso Certificado de Regularidade de Situação - CRS - FGTS para que a empresa da qual era sócio-proprietário (TRANSPORTE DE VEÍCULOS E GUINCHOS LTDA.) pudesse participar de licitação perante a TELEBAHIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1633-44.2014.5.12.0051) 01-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito da Constituição Federal se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte, por...

    ...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . CARGO EM COMISSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. INEXIGIBILIDADE. . VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de ...
  • Acórdão Nº 0197615-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE EM CONTRATO E CERTIFICADOS DE MEDIÇÕES. NÃO FAZ PROVA ROBUSTA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MONITÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTIPULADOS EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...FGTS da jurisdição da sede ou filial da Contratada, devendo o. mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos. apresentados; f) Cópia autenticada ...
  • RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.02.19.1
    ...Empresas Inabilitadas - J 2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, por apresentar a Certificado de Regularidade de Situação CRS do FGTS", expedido pela Caixa Econômica Federal vencida, descumprindo o item 3.2.6 do Edital Convocatório, e por não apresentar a declaração de autentica\xC3"...
  • Portaria nº 175, de 16 de abril de 2021
    ... de interesse do Outorgante, em especial, Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS/FGTS;- Juntas Comerciais dos Estados, com poderes para requerer Certidões e outros documentos.- Secretaria Municipal de Fazenda de Duque de Caxias, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-48.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT E 15,§ 5º, DA LEI Nº 8.036/90. PAGAMENTO INDEVIDO. Discute-se, in casu, se os depósitos de FGTS são devidos na hipótese em que há concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Subseção tem adotado o entendimento de...

    TST - RR - 475-48.2010.5.05.0031 - Data de publicação: 26/03/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 2ª Turma GMJRP/crs. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT E ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.050428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). CERTIFICADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Ausente o elemento subjetivo do tipo necessário à configuração do delito de uso de documento falso, impõe-se a absolvição. 2. Ademais, o entendimento doutrinário e...

    ... de Oliveira foi denunciada e vem sendo regularmente processada, acusada de haver falsificado o Certificado de Regularidade de Situação (CRS - FGTS), utilizando-o em duas ocasiões. Uma, ao requerer a renovação daquele certificado junto à CEF, quando apresentou cópia adulterada daquele ...
  • Aviso Tomada de Preços nº 2021.04.19.1
    ...Fora destacado que a empresa T A França Serviços apresentou a Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS com data vencida, porém fora declarada habilitada por se enquadrar na condição de microempresa (ME), na forma do que dispõe o Art. 42 da Lei ...
  • resultado de Habilitação Concorrência nº 2019.12.30.1
    ...ços LTDA - ME apresentou Certidão Negativa de Débitos quanto a Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, ambos com validade vencida, porém sendo a ela concedido o prazo legal para apresentação de tal regularidade, conforme previsão da Lei ...
  • RESULTADO de Habilitação Tomada de Preços nº 2021.11.05.1
    ... Negativa de Débitos Municipais, AR Empreendimentos, Servicos e Locacoes EIRELI apresentou o Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, com prazos de validades vencidas, porém por se enquadrarem nas condições de Micro Empresa (ME), ficando concedido o prazo legal para ...
  • RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2020
    ... por INABILITAR, pois deixou de atender o Item 6.4.2 na letra "e", apresentou o Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, com validade vencida, e como também INABILILITAR a empresa AMV PROJETOS & CONSTRUÇÕES EIRELI, pois deixou de atender o Item 6.4.2 na letra "i", ...
  • nº 2001.38.00.028678-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003

    CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO DO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. 1. Estando o empregador em atraso no tocante ao pagamento das prestações do parcelamento de débito para com o FGTS, não tem direito à expedição do certificado de regularidade respectivo (Decreto 99.684/90, art. 45, I).

    Assunto: Certificado do Fgts. Autuado em: 27/2/2002 15:58:44. Processo Originário: 20013800028678-1/mg. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA. MOREIRA. RELATOR: JUIZ LEÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...Isto diminuiu drasticamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aumentou os índices de inadimplência, afetando as principais fontes de recursos do SFH: a captação de poupanças compulsórias e voluntárias ...

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