ctps indenizacao retencao
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-95.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAME MÉDICO REALIZADO PELO EMPREGADOR. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-73.2014.5.06.0191), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retenção injustificada da CTPS pela empresa cria dificuldades e transtornos para recolocação do obreiro no mercado de trabalho, causando-lhe dano moral passível de compensação financeira. Apelo empresarial improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-09.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O direito à indenização por danos morais encontra-se amparado no artigo 5º, X,
... - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-47.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR TEMPO DEMASIADAMENTE LONGO. PROVA DO DANO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RETENÇÃO DA CTPS POR TEMPO DEMASIADAMENTE LONGO. PROVA DO DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-02.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incide apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. DANO MORAL. INDENIZAÇ
... trata de indenização pela retenção da CTPS da autora desde a admissão até o deferimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-88.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que é da Reclamada o ônus de comprovar o recebimento e a devolução da CTPS ao trabalhador. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a retenção da CTPS pela Reclamada constitui ato ilícito que enseja reparação pelo dano moral sofrido....
... RECURO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-47.2016.5.06.0241), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-02.2016.5.06.0241), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-96.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-90.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RETENÇÃO DA CTPS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-93.2014.5.06.0142), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CTPS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA". A jurisprudência do TST tem se firmando no sentido de que a retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS por tempo superior ao que a Lei autoriza, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Verificando que o valor arbitrado discrepa da práxis desta Corte, cumpre minorar o valor
... CTPS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001282-32.2014.5.06.0021), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas, causando transtorno de ordem moral e material enseja direito à indenização compensatória. Recurso ordinário provido.
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. A retenção da CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75700-78.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RETENÇÃO DA CTPS. FUTURA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO POLICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RETENÇÃO DA CTPS. FUTURA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1138-22.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
... RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ... 2 ... -
Acórdão Nº 0020451-79.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional.
... EMENTA DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos ... -
Acórdão Nº 0020555-65.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A retenção indevida da CTPS, além do prazo legal de 48 horas, constitui ato ilícito praticado pelo empregador a ensejar a indenização por dano moral, conforme estabelece a Súmula nº 82 deste TRT4.
... EMENTA RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-25.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98 DO TST. A decisão regional está em sintonia com o Precedente Normativo nº 98 da SDC desta Corte, segundo o qual será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... danos morais, decorrente da retenção da CTPS do autor, nitidamente ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-17.2014.5.06.0192), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-20.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...
... INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-20.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...
... INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-20.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...
... INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-20.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...
... INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ...