cubagem
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte ... SEÇÃO VIII Das diárias no exterior ... ARTIGO 33 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 58, § 3º, alínea "b"); ... c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - cubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos; ... VI - empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção econômica na região onde está situada, bem ainda levando em conta os custos advindos da sua exploração/extração, transporte, cubagem e comercialização, considerando outros fatores, como, v.g., as matas de preservação permanente e de reservas legal e natural, deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção econômica na região onde está situada, bem ainda levando em conta os custos advindos da sua exploração/extração, transporte, cubagem e comercialização, considerando outros fatores, como, v.g., as matas de preservação permanente e de reservas legal e natural, deve ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-05.2017.5.06.0312), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ENTREGADOR DE MERCADORIAS E AJUDANTE DE ENTREGAS. COMPATIBILIDADE DE TAREFAS E DE EXTENSÃO DE JORNADA. ACRÉSCIMO INDEVIDO. A função inicialmente desempenhada pelo Reclamante era de ajudante de entregas, tendo sido modificada para entregador de vendas. Nesta segunda função, foi-lhe exigida a condução de veículo leve para a realização de entrega de...
... As mercadorias transportadas e entregues eram de baixa cubagem. Não foi confirmado um número exorbitante de pontos de entrega a visitar, diariamente, ao contrário do que ocorre com as equipes de entrega - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 1) Na entrada do carvão para armazenamento no pátio da indústria era efetuada outra cubagem para aferição do volume de carvão recebido ... 2) A empresa constatou discrepâncias entre o volume descrito no DOF (transcrito na Nota Fiscal ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... § 2º Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translação da bagagem estão fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto ... § 3º Além dos ...
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Acórdão Nº 0309079-71.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... Consumidor ao inverter o nus da prova; 2) inexiste falha do servio no caso concreto, uma vez aplicado o preo correto ao frete pela modalidade cubagem; 3) Pleiteia, subsidiariamente, pela minorao doquantumindenizatrio fixado em sentena. Contrarrazes(evento 72). Aps, os autos ascenderam a esta Egrgia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1600-66.2016.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se que a Corte regional, fundada no conjunto...
... Esse relato torna desnecessária ... a comprovação da quantidade das entregas diárias ou da ‘cubagem’ das mercadorias, não ... havendo espaço para se invocar a presunção disciplinada pelo artigo 400 do NCPC ... ". Ainda, ... -
Acórdão Nº 0303433-59.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... Por tais motivos, tem-se indevida a multa contratual na hiptese. 1.3.2. Indenizao pela cubagem O recorrente pretende ver-se indenizadono valor deR$49.287,99, correspondente diferena da cubagem (CUB's) de quando adquirirao loteamento (dez/2012) ...
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Acórdão nº 1001489-19.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-06-2018
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas...
... PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO ... A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal ¿ DOF - é suficiente para tipificar o ... -
Acórdão Nº 5004731-09.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... DO PADRÃO COMERCIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL A DÚZIA "PADRÃO", RESULTOU EM SOMENTE 8 (OITO) TÁBUAS, PORÉM COM COMPRIMENTO MAIOR E IGUAL CUBAGEM. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS À AUTORA, OS QUAIS CORRESPONDEM ÀS INFORMAÇÕES DA NOTA FISCAL E NÃO COMPROVAM O ...
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Julgamento 7000507-14.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... MPM. ARTS. 251 E 315 DO CPM. FORNECIMENTO DE ÁGUA NA OPERAÇÃO CARRO PIPA. DECLARAÇÃO DE AFERIÇÃO DA CUBAGEM DO TANQUE. ELEMENTARES DOS DELITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 288, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei n° 4.506/64, art. 58, § 3°, b); ... c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de ...
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Acórdão nº 0002235-75.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISApelação Criminal:0002235-75.2018.8.11.0082Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá/MTApelante(s):Madeireira Barcelona LTDAApelada(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 de outubro de 2023.SÚMULA DO...
... transportados produtos florestais com o registro incorreto da volumetria, pois, consta que estava sendo transportado 20,070m³, conforme cubagem expressa no DOF n. 19639266, no entanto, no Laudo Técnico foi constatado que estava sendo transportado 22,356m³, correspondendo a uma diferença ... -
nº 1998.01.00.019545-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO - IAA - ART. 4º, DECRETO-LEI N. 56, DE 18 NOV 1966 - FALTA DE ÁLCOOL NOS ESTOQUES - EVAPORAÇÃO - FALTA DE REGISTRO NO LIVRO DE PRODUÇÃO DIÁRIA DE FÁBRICA. 1 - Discute-se, nos autos, o acerto da decisão administrativa proferida pelo Conselho Deliberativo do IAA, na autuação fiscal que impôs à autora multa por ofensa ao artigo 4º, caput, do Decreto-lei nº 56/66. O auto de infração...
... 4º; e) antes da lavratura do auto de penhora os fiscais elaboraram um termo de cubagem de tanques de álcool e anotaram o percentual de evaporação registrado nos estoques do álcool anidro e do álcool hidratado, o qual não ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - quanto à capacidade de armazenagem: ... a) de sua cubagem e das condições de segurança, conforme o Anexo XV; e ... b) da arrumação interna, de acordo com as normas sobre armazenagem. Quanto ao acesso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Disciplina a Remuneração e Demais Vantagens Devidas a Funcionarios das Carreiras do Serviço Exterior, Casados Entre Si, Servindo Juntos No Exterior.
... Art. 2º Somente um dos cônjuges fará jus, por opção, ao montante relativo à ajuda de custo, devendo os limites de cubagem e de peso, para efeito de translação de bagagem, ser calculados de acordo com a classe do funcionário optante, vedada a percepção de idênticos ...
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Acórdão Nº 0800824-44.2017.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-11-2020
... vigentes, esta no logrou xito em provar o motivo de inserir na conta do requerente duas cobranas relativas ao consumo de gua, uma no valor de cubagem mnima de 10m de gua, totalizando R$ 20,84, e outro de consumo de 5m cbicos, totalizando R$ 21,20, o que gerou a cobrana da tarifa de esgoto no valor ...
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Decisão monocrática Nº 235893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... A referida declaração apresentada pelo Apelante atestava a cubagem de 11.490 litros (onze mil e quatrocentos e noventa litros) ao invés de 10.300 litros (dez mil e trezentos litros), tendo obtido vantagem ilícita ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 264, será feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissão de Marinha Mercante. As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume e ...
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nº 93.01.13681-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 1993
TDA´S. JUROS COMPENSATORIOS E DE MORA.1. NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRARIA A AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MADEIREIRO (COBERTURA FLORESTAL) DEVE SER FEITA SEPARADAMENTE DA AVALIAÇÃO DA TERRA NUA.2. A COBERTURA FLORISTICA E INDENIZAVEL, COMO PARCELA AUTONOMA, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DE SUA EXPLORAÇÃO ECONOMICA NA REGIÃO ONDE ESTA SITUADA, BEM COMO LEVANDO EM CONTA OS CUSTOS DE SUA...