culpa concorrente em acidente de transito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPORTADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INÓCUA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONDUTORA QUE AO CRUZAR VIA COM TRÊS FAIXAS ACABA POR INTERCEPTAR O TRAJETO DE VEÍCULO QUE SEGUIA PREFERENCIALMENTE NA ÚLTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ...

DIREITO CIVIL.APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTONETA COM CAMINHÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE COM BASE EM PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERSPECTIVA DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A CENA. ULTRAPASSAGEM FRUSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - FILHA MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO ADEQUADA - TERMO FINAL - 25 ANOS DE IDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AFASTAMENTO NA ORIGEM SUSTENTADO EM ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. REAPRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE, ESTANDO A CAUSA MADURA, AUTORIZA A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. O benefício processual penal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pela Lei no 13.964, de 2019, pode ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, desde que a denúncia não tenha sido recebida, uma vez que incompatível com o propósito do instituto. 2....

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. CONSTATAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade entre eles, nos termos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POR ATROPELAMENTO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do C&#

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL DEVIDO À PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES POSTULADOS. Em se tratando de acidente de trânsito, reconhecida a culpa concorrente, cada parte deve pagar 50% (metade) do valor devido pelo dano material suportado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEFICÁCIA PARA TERCEIROS.- Somente quando ambos os envolvidos em acidente de trânsito agiram de forma negligente e imprudente, estará caracterizada a culpa concorrente.- "Deve ser dotada de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEFICÁCIA PARA TERCEIROS.- Somente quando ambos os envolvidos em acidente de trânsito agiram de forma negligente e imprudente, estará caracterizada a culpa concorrente.- "Deve ser dotada de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. ART. 130 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No acórd&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA, EM FUNÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES COMETERAM INFRAÇÃO. QUANTUM NÃO MINORADO. DANO MATERIAL REDUZIDO EM 50%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001447-92.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTONETA COM CAMINHÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE COM BASE EM PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DA PERSPECTIVA DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A CENA. ULTRAPASSAGEM FRUSTRADA. RECONHECIMENTO D CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO JUÍZO AD QUEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMIONETE OCORRIDO EM ESTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A CULPA DOS REQUERIDOS PELO RESULTADO DANOSO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". 1. A solução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BUEIRO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE. MANOBRA DE VEÍCULOS EM MARCHA RÉ, EM SAÍDA DE GARAGEM, EXECUTADA PELA RECORRENTE. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE AUTOMOTOR QUE SEGUIA PELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CARRO ESTACIONADO IRREGULARMENTE EM VIA PÚBLICA. CORPO NEUTRO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO POSSUÍA DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO SEM ATENÇÃO E OS DEVIDOS CUIDADOS (ART. 28 DO CTB). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTES. Estacionar...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL. Espera-se dos veículos que, em vias rurais, trafeguem em baixa velocidade, especialmente quando constatada a presença de pedestres e de outros veículos que possam vir a dificultar a realização de manobras de desvio. Ocorrido o atropelamento em avenida, não se pode...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso em tela, a quantia estipulada atende...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente afastou a culpa concorrente, aduzindo que do contexto "probatório global está satisfatoriamente demonstrado que o atropelamento foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre o fato e o...

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - 'FAUTE DU SERVICE' RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL- LESÃO FÍSICA COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA -...

CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NO SEMÁFORO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I A jurisprudência firmou entendimento que, em caso de acidente de trânsito, decorrente de falha na sinaleira, a responsabilidade pelo evento danoso é do Município. II - A teor do artigo 945 do Código Civil, havendo culpa concorrente...