culpa ilegendo

97 resultados para culpa ilegendo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14821/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    I - DA INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. A questão acerca da regularidade da licitação e da inexistência de culpa in ilegendo e in vilando é irrelevante, pois a responsabilidade subsidiária decorre da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, sem culpa, pelo que não há que se falar em qualquer inconstituciona-lidade. Revista não conhecida. II - DA OFENSA AO...

    ... questão acerca da regularidade da licitação e da inexistência de culpa in ilegendo e in vilando é irrelevante, pois a responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor,...

    ... do autor, empregado da empresa contratada, incorrendo, também, em culpa in ilegendo e in vigilando. Aliás, a decisão hostilizada harmoniza-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-171/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor,...

    ... do autor, empregado da empresa contratada, incorrendo, também, em culpa in ilegendo e in vigilando. Aliás, a decisão hostilizada harmoniza-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor,...

    ... do autor, empregado da empresa contratada, incorrendo, também, em culpa in ilegendo e in vigilando. Aliás, a decisão hostilizada harmoniza-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor,...

    ... do autor, empregado da empresa contratada, incorrendo, também, em culpa in ilegendo e in vigilando. Aliás, a decisão hostilizada harmoniza-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-11.2011.5.06.0017), 25-09-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa e pela proteção ao emprego. O tomador dos serviços é obrigado a manter permanente fiscalização sobre as ações dos seus contratados, exatamente para evitar as consequências advindas da culpa in ilegendo e in vigilando. Em se verificando, como na hipótese, a inobservância

    ... contratados, exatamente para evitar as consequ ê ncias advindas da culpa in ilegendo e in vigilando ... Em se verificando, como na hip ó tese, a ...
  • Decisões Monocráticas nº 19495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
    ... , aplicando[-se] ao caso o princípio da proteção, bem como da culpa in ilegendo e in vigilando ... Requer a reconsideração da decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 424-24.2015.5.05.0011) 04-04-2018
    ...      RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a ... de forma unilateral, afastando o reconhecimento de culpa, seja in ilegendo - precedido de regular procedimento de licitação, seja in vigilando ao ...
  • Acórdão Nº 0020980-21.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas pela prestadora de serviços, configura-se a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas

    ... às normas trabalhistas pela prestadora de serviços, configura-se a culpa in vigilando, devendo o tomador responder subsidiariamente pelas verbas ... Afirma que não incorreu em culpa in ilegendo e culpa in vigilando conforme comprovam os documentos anexados "Id ...
  • Acórdão nº 1.0480.13.015563-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. Os embargos declaratórios têm por escopo dirimir obscuridade, contradição ou omissão de aspectos relevantes, não servindo como meio para obter revisão daquilo que já foi especificamente decidido, o que expõe a condição meramente protelatória do recurso...

    ... da inadimplncia da empresa terceirizada, bem como quanto a tese de culpa in ilegendo e culpa in vigilando da Copasa devido a sua escolha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-94.2016.5.06.0211), 08-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO AUTORIZATIVOS. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS.O art. 59, § 2º da CLT estabelece requisitos de validade do sistema compensatório de jornada, comumente denominado "banco de horas", sendo exigida a negociação coletiva para estabelecimento das regras de acumulação e fruição de...

    ... Observa que esta responsabilidade sequer decorre da culpa subjetiva, mas sim da objetiva, pois ambas as Empresas se beneficiaram dos ... de primeiro grau, ao alegar que a mesma é detentora da culpa "in ilegendo" e "in vigilando", cometeu crasso equívoco, considerando que não se acha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-94.2016.5.06.0211), 29-08-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para acrescer fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.

    ... Observa que esta responsabilidade sequer decorre da culpa subjetiva, mas sim da objetiva, pois ambas as Empresas se beneficiaram dos ... de primeiro grau, ao alegar que a mesma é detentora da culpa "in ilegendo" e "in vigilando", cometeu crasso equívoco, considerando que não se acha ...
  • Acórdão Nº 0021161-15.2014.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

    ... Afirma que não houve registro das provas que demonstram a culpa" in ilegendo e in vigilando do segundo reclamado. Apregoa que era indispens\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-65.2014.5.06.0412), 09-10-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS DEFERIDOS. DEVIDA. Indemonstrada, na hipótese, a manutenção de fiscalização adequada sobre a atuação da fornecedora de mão de obra e ex-empregadora do reclamante, hábil a afastar as consequências advindas da culpa in vigilando, responde subsidiariamente a recorrente, na condição de tomadora, pelos...

    ... do reclamante, hábil a afastar as consequências advindas da culpa in vigilando, responde subsidiariamente a recorrente, na condição de ... a recorrente, em síntese, não estar configurada sua culpa in ilegendo na contratação, e nem a culpa in vigilando, pois "ausente a prova de que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-38.2015.5.14.0403) 20-02-2018
    ... obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in ... à reclamada face a tal falha, o que implica também na culpa 'in ilegendo' ...      ( ... ) ...      Com efeito, o Ente Público não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-51.2021.5.10.0821)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...

    ... contrato de prestação de serviços e com a ausência de provas da culpa .in vigilando ... Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE NERY DE ... 4º-A1" ... Alega que "não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada ... fora ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 220-73.2014.5.15.0063) 01-04-2020
    ... - DECISÃO REGIONAL CONDENATÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA ... IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF ... 1. Por meio ... Sustenta que o ente público "não tem culpa ... 'in ilegendo', em razão de se encontrar obrigada a promover licitação pública " ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001127-96.2018.5.02.0016)

    RECURSO DE REVISTA DE DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública,

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... DEMONSTRADA POR PROVAS ... , ... in contrahendo ... e em ilegendo ... Tal fato traz à lume o artigo 942 Código Civil, e a Súmula ...
  • Acórdão nº 3301-006.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-89.2012.5.06.0381), 16-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, dando...

    ... Direta de Constitucionalidade, ainda mais quando n ã o comprovada a culpa da entidade, como se verifica na hip ó tese dos autos, haja vista o car ... ç ã o da culpa da empresa tomadora de servi ç os, as culpas in ilegendo" e in vigilando n ã o se verificam no caso dos autos. Acrescenta que s \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-49.2010.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. Decisão regional que se encontra em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. Agravo a que se nega provimento.

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. Decisão regional que se encontra em consonância ... deu pela mera inadimplência do empregador e não pela culpa in ilegendo" ou in vigilando do ente público, em desatenção ao disposto na Súmula n\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-611-18.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da...

    ... de forma subsidiária pelos créditos do recorrido em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando", ainda nos casos de terceirização lícita ... ção relativa à licitação, o que afasta apenas a culpa in ilegendo. Igualmente, o fato de ter honrado com os pagamentos à contratada não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-16.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

    ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Acrescenta que a culpa "in ilegendo" e "in vigilando" foi presumida, visando afastar a sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50000-63.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

    ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Acrescenta que a culpa "in ilegendo" e "in vigilando" foi presumida, visando afastar a sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-32.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

    ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Acrescenta que a culpa "in ilegendo" e "in vigilando" foi presumida, visando afastar a sua ...

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