Culpa in abstracto
4894 resultados para Culpa in abstracto
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da ... érsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminhada com manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, ...
-
Responsabilidade civil
... da responsabilidade civil subjetiva, cujo elemento central é a culpa, conforme será melhor analisado no item 1.1.2 abaixo. Vale notar que, na ... , no Código de Napoleão se encontra a noção de culpa in abstracto , assim como a diferenciação entre culpa em delitos e culpa em ...
-
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... dificuldade de exprimir, em inglês, locuções tão simples como a culpa e a ilicitude. Pode, convencionalmente, usar-se fault e unlawfulness : ... conceituais extremamente porosos com a análise da culpa in abstracto ... Por exemplo, as fronteiras de proteção que determinado ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” ... Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que ... in custodiendo (em guardar); (e) culpa in concreto e culpa in abstracto ... Washington de Barros Monteiro, dissertando sobre os três ...
-
C
... Cuique suum - A cada um o que é seu ... Culpa aquiliana - Culpa aquiliana, culpa extracontratual ... Culpa est non ... abstracto - Culpa em abstrato ... Culpa in commitendo - Culpa por imprudência ...
-
A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... civil é fundamentada em três elementos principais: dano, culpa e relação entre o ato culposo praticado e o dano. Nem sempre, contudo ... e Mazeaud dispõem que existe a culpa in concreto e aquela in abstracto ... A primeira seria aquela na qual se deve observar a consciência do autor ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... LIçãO 15 • DA CULPA (RESPONSABILIDADE SUBjETIVA) ... b) Culpa in abstracto: ... A culpa será considerada in abstracto quando a conduta do agente for analisada em sentido comparativo com o proceder esperado do chamado homem ...
- Acórdão nº HC 219184 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
(22/4/1910) Washington De Barros Monteiro
... civil evoluiu de um conceito em que se exigia a existência de culpa para a noção de responsabilidade civil sem culpa, fundamentada no risco, ... e in custodiendo ; se culpa in concreto e culpa in abstracto ... Assim, a culpa lata ou grave é a falta imprópria ao comum ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-66.2013.5.12.0028) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA. I. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que é irrelevante o conhecimento do estado gravídico, tanto pela empregada como por parte do empregador, a fim de que se garanta a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT à empregada gestante. II. Recurso de revista de que se...
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência ... Todos sabem que o direito pátrio não ... , in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in abstracto. (Omissis). Nosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em ... -
Culpa Anterior
Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema será exposto em sessões,
... Na apreciação da culpa in abstracto – repita-se ainda uma vez –, não se consideram as disposições especiais do autor do ato, o seu grau de compreensão das coisas, seus meios ou ... -
Argumentos da responsabilidade civil no âmbito das ações regressivas
... Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ... responsabilidade extracontratual usar de critérios da "culpa in abstracto", ou seja, do homem médio, as características individuais de ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." ... Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que o ... custodiendo (em guardar); (e) culpa in concreto e culpa in abstracto ... Washington de Barros Monteiro, dissertando sobre os três níveis de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1378-89.2014.5.12.0050) 12-09-2018
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência. Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... e culpa in abstracto ... (Omissis). Nosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7298-94.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Tal ilação decorre do...
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência. Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... , in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in abstracto. (Omissis). Nosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-83.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. No caso, a reclamante engravidou durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, ao tempo da vigência do contrato de trabalho, fazendo jus, portanto, à indenização decorrente da estabilidade. Esse, aliás, é o entendimento da SBDI-1 do TST. Por outro lado, mesmo que o empregador não tenha ciência da...
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência ... Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in abstracto. (Omissis). Nosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
-
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... vista que só neste procedimento é possível a discussão sobre culpa pela desagregação conjugal. Todavia, isso não significa que nos outros ... É a doutrinariamente denominada culpa in abstracto ... É o que nos ensina Alvino Lima: ... “Há, pois, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 712-23.2016.5.12.0049)
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência. Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... , in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in abstracto. (Omissis). Nosso Código Civil manteve-se fiel ... à teoria subjetiva ...
-
Acórdão nº 1.0109.15.000639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
... A legitimidade para a causa, como cedio, verificada in abstracto assertionis; assim, no o simples fato de a parte ter atuado como ... de cada caso e, em especial, a gravidade da leso, a intensidade da culpa do agente, a condio scio-econmica das partes e a participao de cada um nos ... -
Acórdão nº 1.0109.15.000639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
... A legitimidade para a causa, como cedio, verificada in abstracto assertionis; assim, no o simples fato de a parte ter atuado como ... de cada caso e, em especial, a gravidade da leso, a intensidade da culpa do agente, a condio scio-econmica das partes e a participao de cada um nos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.297327-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2000
... 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL - CULPA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO - DESPESAS DE FUNERAL - AUSÊNCIA DE ... pela empresa na administração de seus negócios (culpa in abstracto) ... Não há prova nos autos de que houve de-terminação ao ...
-
Processo nº 0425820-89.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONQUANTO AO ... ABSTRACTO, ... SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, A REITERAÇÃO DO ... pátria incluir-se a fuga do distrito da culpa ...
-
Acórdão nº 1.0134.14.004693-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - NOMEAÇAO PARA CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DO SERVIDOR DURANTE O TEMPO CONTRATADO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - OCORRÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE DESLEALDADE FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA
... 8.429/1992 (enriquecimento ilcito e violao a princpio), e ao menos culpa, nas hipteses do art. 10 da mesma norma (leso ao errio). 3. Cada inciso do ...