Culpa in concreto
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo ..., e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;. b) pela ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ... . 14 . . Indústrias Diversas . usinas de produção de concreto e de asfalto. . Pequeno . . 15 . . Indústria Química . produção de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º O disposto no caput ...culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução. Art. 28. O tradutor e ...III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete ...
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Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN. CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E. IN VIGILANDO. ... -
Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN. CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ... -
Acórdão Nº 40331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN. CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-06.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- De início, cabe esclarecer que o caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização...
... de serviços, inclusive, ente público, desde que comprovada sua culpa in vigilando. 5- Verifica-se, contudo, que, in casu, o TRT de origem ... eligendo e/ou à culpa in vigilando, para o fim de averiguar, in concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7- Recurso de revista a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...concreto. ...EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. . INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-65.2009.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - De início, cabe esclarecer que o caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização...
...culpa in vigilando. 5 - Verifica-se, contudo, que, in casu, o TRT de origem ...concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7 - Recurso de revista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-66.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- O caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviços...
...culpa in vigilando. 5- Verifica-se, contudo, que o TRT de origem examinou a ...concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7- Recurso de revista a ... -
Acórdãos nº RO-139900/2009-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- O caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviç
... sua culpa in vigilando. 5- Verifica-. ... fim de averiguar, in concreto, a. responsabilidade ... -
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
...FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE . ...concreto. São insuficientes as invocações . ... -
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
...CONCRETO. ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE QUE RECOMENDA . EXAME . ...presença de algum dos elementos da culpa, imprudência, negligência ou . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em ...á deixar de aplicar as disposições deste Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. ... conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;. III - invocar motivos que se prestariam a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100506-97.2020.5.01.0076)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente público.
..., em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que . não houve afastamento da aplicação do art. ... . . 3 - . . . No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa . . . in vigilando . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101220-11.2017.5.01.0481)
AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela...
... culpa. . . . . 3 – Ressalte-se que não houve ... ‘fiscalização’ - daí resultando, in concreto, a sua culpa in vigilando". . . . . . 5 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6117-76.2014.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da...
..., em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. . . . . . 3 - . . . No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa . . . in eligendo . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...II – as peculiaridades do caso concreto;. III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. IV – os danos ...
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Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
...PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA . RAZOABILIDADE. . COMPLEXIDADE . DA . CAUSA; . ...concreto. . ... -
Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À
...deverão estar ligadas ao agravamento concreto" do risco (Enunciado nº 585 da VII . Jornada de Direito Civil).\xC2"... que, na atividade profissional, agiram com culpa . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101199-66.2018.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... resultando, in concreto, a sua culpa in vigilando . . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100991-89.2017.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária.
... inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das . obrigações previstas na ... caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão . da distribuição do ônus ...