culpa in elegendo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44540-06.2009.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in elegendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...descurando-se de sua obrigação legal...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do ... pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in elegendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-45.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERON. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Entretanto, ainda que se questione a existência
...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático ...: "Entretanto, ainda que se questione a existência de culpa "in elegendo", por ter sido a empresa prestadora de serviços escolhida mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1237-05.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... nos autos que além da péssima escolha no ato da contratação(culpa in elegendo), a tomadora de serviços foi omissa e negligente no seu dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando...
... dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in elegendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
...ária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-82.2013.5.06.0004 (01857-2009-144-06-00-3)), 08-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA n. 331, V, DO TST. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização dos contratos de prestação de serviços mantidos com as Empregadoras da Reclamante é fator que autoriza, de forma excepcional, a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . S Ú MULA n. 331, V, DO TST. A aus ê ... Corte Superior Trabalhista, ante a configura ç ã o de culpa in elegendo e in vigilando do Munic í pio do Recife. Enquadramento do caso na al í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-90.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVÊNIO. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. A responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, somente pode ser atribuída à Administração Pública quando verificada a culpa in vigilando, onde há omissão na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como...
...CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. A responsabilidade supletiva, em casos de ..."in elegendo" e "in vigilando" da Administração Pública, razão pela qual não há ... -
Acórdão Nº 0020209-80.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RAMO CALÇADISTA . O contexto probatório demonstra que a situação havida entre a primeira e as demais rés ultrapassou a relação estritamente comercial de compra de produtos. Com efeito, essas empresas escolheram a primeira ré para produzir modelos de calçados que levavam sua própria marca e, em alguns casos, eram comercializados exclusivamente em
... negócio jurídico com empresa não idônea, está configurada a culpa "in elegendo" das recorrentes. Aplicação do item IV da Súmula nº 331 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161400-79.2007.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...culpa in elegendo, não há como, com isso, eximir-se da...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ...elegendo, não há como, com isso, eximir-se da responsabilidade daí advinda, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-11.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -... a culpa...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ... pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-31.2017.5.06.0022), 21-11-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora decorre da culpa in elegendo e culpa in vigilando. Contudo, encontra-se limitada ao interregno do tempo em que efetivamente o trabalhador laborou para o tomador de seus serviços....
... das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora decorre da culpa in elegendo e culpa in vigilando. Contudo, encontra-se limitada ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10187-16.2015.5.01.0058) 01-04-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CULPA IN ELIGENDO.SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto não se verifica impugnação a todos os fundamentos adotados na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, sobretudo, aquele referente à existência de culpa in elegendo da entidade pública - fundamento principal, para manter o acórdão regional....
... GMACC/cmg/ted/mrl/m . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CULPA . IN ELIGENDO . SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo encontra óbice na ...elegendo da entidade pública - fundamento principal, para manter o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-11.2012.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3"...Em relação à culpa in elegendo, o Regional destacou que o ente público realizou o procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-24.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -a tese da ausência da culpa
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do ...Com efeito, o TRT elucida que "a tese da ausência da culpa in elegendo não estampa a realidade dos autos, posto que a realização de processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-86.2011.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, expressamente consignou que a presente hipótese trata de prestação de serviço e não contratação de mão de obra. Assim não prospera a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... observar os procedimentos licitatórios, incorrendo em culpa in elegendo, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145100-31.2011.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, o segundo reclamado, Estado do Maranhão, foi indicado pela reclamante para figurar no polo passivo
...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO e IN ELIGENDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia ... observar os procedimentos licitatórios, incorrendo em culpa in elegendo, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-37.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando expressamente que a tomadora de serviços, beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da prestadora,...
... dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in elegendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-19.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA (violação ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando expressamente que a tomadora de...
... dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in elegendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE ... -
Acórdãos nº AIRR-1457/2010-0048-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT
... CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO. ... elegendo do ente público, o que é. ... -
Acórdão Nº 0021829-27.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em favor dos empregados terceirizados na execução do contrato de prestação de serviços, de forma a atrair a culpa in elegendo e a culpa in vigilando. Súmula nº 331, IV, do TST.
...ção do contrato de prestação de serviços, de forma a atrair a culpa in elegendo e a culpa in vigilando. Súmula nº 331, IV, do TST. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000735-05.2012.5.06.0201), 30-10-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao negligenciar o contratante em relação direito de terceirizar (atuação com culpa in elegendo e in vigilando), como na situação, extrapola a atuação permitida pelo direito e causa dano a terceiro, donde a possibilidade de sua responsabilização, a teor do da diretriz emanada da Súmula n. 331, TST. Recurso da segunda reclamada que se...
... contratante em rela ç ã o direito de terceirizar (atua ç ã o com culpa in elegendo e in vigilando ), como na situa ç ã o, extrapola a atua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-74.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação aos artigos 5º, II e LV, da CF/88, 71, §1º, IV, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas...
... dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in elegendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10536-57.2015.5.01.0401)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "responsabilidade subsidiária - administração pública" oferece
...CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FUNDADA . EXCLUSIVAMENTE NA CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA . . . . ... culpa . . . in elegendo . . . , pois a condenação sem a demonstração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-58.2017.5.06.0313), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Consoante a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira,
...455 da CLT e culpa in elegendo ". A diretriz firmada no mencionado julgamento tem efeito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 678-35.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa . . . in elegendo . . . ou . ...