Culpa in omittendo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO....

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa " in omittendo " ou " in...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ART. 116 DA LEI 8.666/93. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando"...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA

RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE...

RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADC 16/DF E DO RE 760.931/DF – INOCORRÊNC

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93 - já declarado Constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, contudo, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa " in omittendo " ou " in vigilando

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS . O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Pertence ao empregador o encargo de provar o correto recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Inteligência da Súmula 461 do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93 - já declarado Constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, contudo, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93 - já declarado Constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, contudo, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público, com consequente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS . O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público, com...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento...

EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in...