culpa in vigilando e
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de ... exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo ... § 8º O ...
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Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando
Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser a autoridade máxima, o dirigente maior, o gest... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE ... VIGILANDO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CULPA IN VIGILANDO . MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 40916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com ...
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Acórdão nº 2012/0175274-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO . ... -
Acórdão Nº 55228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante
... TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST ... No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode ... -
Acórdão Nº 41964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com ... -
Acórdão Nº 1281728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE ... DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 41927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-22.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte do segundo reclamado, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 42299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN ... VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE ... FIXADA POR ...
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Acórdão Nº 41874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA ... DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-13.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. ADC N.º 16. SÚMULA N.º 331, V, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-14.2013.5.06.0008), 30-03-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O conjunto probatório confirma que o ente público agiu com culpa in vigilando, ao deixar de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Assim, deve responder subsidiariamente pela satisfação das obrigações reconhecidas na...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CULPA IN VIGILANDO ... O conjunto probat ó rio confirma que o ente p ú blico ... -
Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-33.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...
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Acórdãos nº AIRR-666/2012-0006-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão Nº 40142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA" IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... DESCABIMENTO DA RECLAMA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-40.2012.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A questão da responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à orientação traçada pelo STF na ADC 16, explicitando que a responsabilidade foi aferida com base na culpa in vigilando, decorrente da ausê
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A questão da responsabilidade subsidiária do Banco do ... -
Acórdão Nº 39026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA" IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... DESCABIMENTO DA RECLAMA\xC3" ...
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Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
... AFERIÇÃO IN ... CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO ...