culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... ado. A Súmula nº 331, item IV, do TST pressupõe a culpa da Administração Pública em relação à contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in vigilando). Portanto, se não há elementos que evidenciem a omissão do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que acarretaria sua culpa in vigilando, não se pode ap...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233200-19.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... suas obrigações trabalhistas, advindo daí sua culpa in eligendo, por que escolheu mal a contratada, e/ou a culpa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-72.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ANÁLISE NÃO SUJEITA A TODOS OS RÍGIDOS CRITÉRIOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do TST, da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-43.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... ISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão nº 14151 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... o. responsabilização do ente público nos casos de culpa “in eligendo” e de culpa “in vigilando”. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-46.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... ISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-20.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... ISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-34.2008.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-47.2010.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. II - RECURSO DE REVISTA. UNIÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 -

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-64.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-85.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fun...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213740-81.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4726-17.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-48.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-89.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-75.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-42.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-50.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmado. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-162-18.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-06.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-24.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-88.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... DAS PREMISSAS PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-26.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-65.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1098-20.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...