culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-07.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em...

    ... deferidos delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-07.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em...

    ... deferidos delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-72.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ANÁLISE NÃO SUJEITA A TODOS OS RÍGIDOS CRITÉRIOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do TST, da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-87.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...

    ..., delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...

  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-95.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Na espécie, a inidoneidade financeira é presumível, dada a revelia e confissão da primeira reclamada (fl. 60), tendo-se, pois, que descumpriu com as obrigações contratadas, o que autoriza concluir tanto pela culpa 'in vigilando' quanto pela culpa 'in eligendo' do tomador de serviços.-. Nesse contexto,...

  • Acórdão nº 1.0342.11.004718-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Decisão da Presidência nº 18387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO. Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão reclamado, no julgamento objeto da presente impugnação, teria decidido

    ...CULPA ‘IN VIGILANDO’. NÃO CONFIGURADA OFENSA À ... de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do Poder Público. Essa visão em ...

  • Decisões Monocráticas nº 19479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO. Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão reclamado, no julgamento objeto da pres...

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisão da Presidência nº 20905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisões Monocráticas nº 19484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisão da Presidência nº 19751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Vio...

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisões Monocráticas nº 19751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Vio...

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisão da Presidência nº 21033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisão da Presidência nº 20895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Decisão da Presidência nº 19765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...�ão ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-81.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. INEXISTÊNCIA. O c. TST entende que a ausência de fiscalização dos contratos de terceirização pelo ente público, nos moldes impostos pela Lei 8.666/93, determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o e. STF não vem admitindo a mera responsabilização do ente público sem que haja efetiva demonstração de culpa in...

  • Acórdão nº 14151 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... o. responsabilização do ente público nos casos de culpa “in eligendo” e de culpa “in vigilando”. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-89.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-44.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que -isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291400-63.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -...o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/1993 não conflita com o disposto na Súmula 331 do C. TST, pois diz respeito a responsabilidade direta/solidária

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-02.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo...