culpa in vigilando e culpa in eligendo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1521-57.2011.5.22.0001)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT , § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO FIRMADA TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN...
... ÃO FIRMADA TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA ... IN ELIGENDO ... E DA LPA ... IN VIGILANDO ... DO ENTE PÚBLICO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185400-66.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-24.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010219-51.2018.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos ... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-89.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
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Acórdão Nº 0020685-66.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100786-84.2016.5.01.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DA 8ª TURMA QUE ANALISA PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Verifica-se que houve omissão na análise do recurso de revista da 2ª Reclamada, uma vez que os fundamentos do acórdão embargado revelam a análise de processo diverso, em que figura como
... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... TEMA ... in eligendo ... ou culpa ... in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-78.2015.5.06.0251), 15-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado por este Regional sob o n°0000362-87.2015.5.06.0000, os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas...
... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" ... -
Acórdão Nº 0022634-58.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. Não há falar em ilegitimidade passiva, cabendo ao autor da ação indicar contra quem pretende litigar. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, direta ou...
... CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. Não há falar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100914-70.2016.5.01.0483) 04-12-2018
... escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ) ... O STF ainda vem decidindo que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-93.2012.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... "não há necessidade de comprovação de culpa por parte da tomadora de serviços, exigência ... a inexistência de sua culpa in eligendo e de sua culpa in vigilando. Incidente, pois, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60540-75.2004.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A celebração de convênio de prestação de serviços não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta celebração, pois o ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico...
... Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em pa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-84.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO ... 1 - O Pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-48.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO ... 1 - O Pleno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10544-25.2021.5.03.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 220-48.2014.5.05.0032)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN ELIGENDO E DA CULPA
... ÔNUS DA PROVA DA CULPA ... IN ELIGENDO ... E DA ... VIGILANDO ... DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111640-69.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A celebração de convênio de prestação de serviços não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta celebração, pois o ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico...
... Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em pa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114140-32.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A celebração de convênio de prestação de serviços não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas dessa celebração, pois o ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico...
... Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em pa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001280-11.2019.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0021766-34.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a existência
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ... -
Acórdão Nº 0021217-38.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora, por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100185-39.2020.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0021132-81.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-94.2013.5.05.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ...