culpa reciproca fgts
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao ... sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa" do empregador, não se aplicando ao empregado dom\xC3" ... § 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARADA NULA. DIREITO AO FGTS. AGRAVO ... culpa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS". ... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ... 1.\xC2" ... culpa recíproca, gerando para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia à exigibilidade do FGTS, no período de março de ... culpa recíproca, gerando para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... devido o depósito do FGTS ... culpa recíproca, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. ... da República equipara-se à culpa recíproca, ensejando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0099343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE ... , equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para ...
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Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
... culpa recíproca, ... na sua conta vinculada ao FGTS. ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0234710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devido o depósito do FGTS ... culpa recíproca, ...
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Acórdão nº 2015/0144567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito do FGTS ... culpa recíproca, ...
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Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS ... CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o ...
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Acórdão nº 2015/0015834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REVISÃO DO ... culpa ...
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Acórdão nº 2011/0135510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO ... culpa recíproca, gerando, para o ...
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Acórdão nº 2012/0067533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. ... equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores ... para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237-96.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... RECÍPROCA PARA REDUZIR A MULTA SOBRE O FGTS PARA 20% EM ... -
Acórdão nº 2014/0244374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpa ... depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". ... Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0155088-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpa recíproca, ... na sua conta vinculada ao FGTS"\" (REsp 1.110.848/RN, ... Rel. Min. Luiz\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... ocorrência de culpa ...