culpabilidade do autor
198259 resultados para culpabilidade do autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ... autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem do superior tem por ...
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Em vigor
Código Penal
... autor da coação ou da ordem ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 ... ) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ísticos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por ... previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... autor da coação ou da ordem ... Exclusão de ilicitude ... Art. 23 - Não há ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405400-15.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 437 desta Corte. Incide sobre os apelos o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho prevê descontos relativos a danos
... "não trouxe aos autos documentos que comprovassem a culpabilidade do autor, sequer o próprio procedimento interno para averiguação do ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÃVEL.1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
... com a determinação de demissão por justa causa, no qual o autor pretende a suspensão dos efeitos da Portaria 948, bem como seja ... na Ação Penal nº 0001542-81.2015.4.05.8300, reconheceu a culpabilidade do Autor, determinando, inclusive, a perda do seu cargo público, ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUFRAGADOSPELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE. NÃO INEXISTÊNCIA. CRIMECONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTAE VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. MEDIDAS...
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Acórdão nº 1.0625.13.011157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL EX DELITO - EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO AMBITO DE SENTENÇA PENAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - PARÂMETRO - RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OBRIGATORIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL....
... - sendo, inclusive, recomendvel - a perquirio do grau de culpabilidade do autor do delito e acerca de eventual coexistncia de culpa concorrente ... -
Acórdão Nº 0001744-97.2011.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... , que possui fluxo regular de pedestres e ciclistas, colheu o autor, enquanto atravessava como pedestre a pista. O autor transitava pela via ... Havendo dvida quanto culpabilidade dos apelados, no h como verg-los condenao, consoante manifesta regra ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos ... cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que ...
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Acórdão nº 0568742-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... INSTRUTÓRIA, QUANDO RECONHECERAM O ORA ... APELANTE COMO AUTOR DO DELITO, ALÉM DO ... DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR ... CONDENAÇÃO ... IDONEIDADE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA ... DOS VETORIAIS DA "CULPABILIDADE DO AGENTE", ... "CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS DO ... DELITO" ...
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Processo nº 0168015-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... EXAMINADORA ... CONSTATOU ... ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM ATO INFRACIONAL ... discussão quanto à culpabilidade do autor sendo, portanto, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo único. Todas as ações, ... condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ... § 4º Tratando-se ...
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Acordao N° 1394056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Insignificância. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Fração de um sexto do stj. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Aplicação analógica do redutor da delação premiada na confissão espontânea....
... indicando menor culpabilidade do autor na prática da ação criminosa, não incide a atenuante prevista ... -
Acordao N° 1394063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Roubos simples. Emprego de faca. Dosimetria. Afastamento da avaliação negativa das circunstâncias do delito. Inviabilidade. Uso de faca. Maior intimidação e risco à integridade física das vítimas. Fração de 1/6 (um sexto) do stj. Confissão espontânea informal. Reconhecimento. Atenuante utilizada como elemento de convicção na sentença. Compensação integral com a agravante da...
... indicando menor culpabilidade do autor na prática da ação criminosa, não há falar em incidência da ... -
Acordao N° 1330404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes. Arma branca (canivete). Dosimetria. Maus antecedentes. Circusntâncias do crime em razão da pluralidade de causas de aumento. Conduta social. Delito praticado durante prisão domiciliar. Valoração negativa mantida. Precedentes stj e tjdft. Fração de um sexto indicada pelo stj. Atenuante genérica. Artigo 66 do código penal....
... indique a menor culpabilidade do autor na prática da ação criminosa, não há falar em incidência da ... -
Acordao N° 1611654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Provas. Individualização da pena. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Participação de menor importância. Nulidade. 1 - se as teses sustentadas pelas defesas, segundo a ata - que não foi impugnada -, foram objeto de quesitos, respondidos pelos jurados, não há nulidade decorrente de falta de quesito obrigatório. 2
... Provas. Individualização da pena ... Culpabilidade". Circunstâncias e consequências do crime. Participação de menor import\xC3" ... ânio e tórax - justificam o exame desfavorável da culpabilidade do autor que atirou contra a vítima ... 5 - O crime, cometido em concurso de ... -
Acordao N° 1398978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Agressão física. Lesão corporal. Dano moral indenizável. Valor arbitrado. Análise das circunstâncias do caso concreto. Montante fixado pela instância primeva. Razoável e proporcional. 1. A respeito do dano moral, o colendo stj consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em...
... 2. A lesão atingiu tanto a integridade física do autor da demanda, como sua incolumidade psíquica, já ... que teve de se manter ... fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a situação ... -
Acórdão Nº 0080210-48.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... CRIME E CULPABILIDADE DO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO ... FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NA ESFERA ...
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Acórdãos nº 0004075-44.2007.8.26.0291 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... e exame dos fatos relativamente à alegada culpabilidade do autor, pela sua imprudência e ausência de sinalização do ...
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Acórdão nº 1.0287.14.005743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA - ART. 373, I, CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, é imperiosa a prova do nexo causal entre o comportamento omissivo ou comissivo da Administração e os danos efetivamente sofridos pelo administrado,...
... (responsabilidade objetiva) apenas dispensa-se a comprovao da culpabilidade do ente estatal. No demais lembrar, ainda, que em conformidade com a regra do artigo 373, I, CPC/2015, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedncia do ...