culpabilidade no direito penal
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ...
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Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... ) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências ...
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Culpabilidade no Direito Penal Funcionalista
@1. Introdução Além dos elementos que incorporam a culpabilidade como pressuposto de capacitação física e psicológica de atribuição delitiva, a dogmática germ&a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do ... anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... INIDÔNEA. ... EXCLUSÃO. ... CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - perda de bens e valores; ... III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... justificadoras) e de culpabilidade" do agente, ... procedendo a qualificaç\xC3" ... direito" de defesa. A exordial descreve de forma l\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... , entre outros requisitos, "a culpabilidade, os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... á nas sanções cominadas à sua culpabilidade ... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdão nº HC 194318 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ... CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.
... : HEMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA ... PENAL ... CULPABILIDADE. ... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... – A culpabilidade", para fins do art. 59 do CP,\xC2" ... , mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do ... ter se comportado conforme o direito , em afronta ao art. 93, IX, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... análise desfavorável da culpabilidade do réu foi baseada em ... "l", do Código Penal ... garantir a efetividade do direito ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... Considerando o papel do bem jurídico no Direito" penal constitucional, momento em que se dá relev\xC3" ... que o dolo e a culpa saíram da culpabilidade e foram para o âmbito do fato típico. Welzel ...