culpabilidade penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); ... e) não existir prova suficiente para a condenação; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ... de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade" do agente e às circunstâncias e consequências do crime ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 29 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... III - que o fato narrado evidentemente não constitui ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar livro oficial, processo ... lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
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Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... § 2º - Se algum dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou ... IV - extinta a punibilidade do agente.? ...
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Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade
O presente artigo, levando em consideração as noções desenvolvidas principalmente por Zaffaroni, relativas à deslegitimação do sistema penal latino americano, busca verificar de que forma se daria a seletividade racial do sistema penal brasileiro. Assim, analisamos que o desenvolvimento histórico do sistema penal se dá aliado ao racismo, não podendo ser dele dissociado. Como consequência há a...
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A posição da culpabilidade no sistema penal brasileiro: desafios e problemas
Luiza Pinilla: Sistema penal brasileiro, desafios e problemas
A culpabilidade pertence ao conceito de crime, este que é o resultado de uma conduta típica e antijurídica. Ela, na sua essência, é constituída por três elementos normativos os quais são apontados por Hans Welzel, que... -
Acórdão nº 2012/0118056-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei nº ... nto de culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
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A Culpabilidade Penal
Enquanto a tipicidade e a antijuridicidade1 veiculam juízos de reprovação sobre o fato, a culpabilidade representa "juízo de reprovação sobre o autor do fato"2, avaliação judicial "que se faz da conduta do agente, c...
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Acórdão nº 2014/0045362-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TIPO PENAL" NO TOCANTE À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO ... AFIRMA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0275235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção ... penal, não significando reconhecimento da culpabilidade" penal, nem de ... responsabilidade civil (art. 76, § 6º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0132184-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO 1. A desvaloração de circunstância judicial que...
... CULPABILIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... concretos, não inerentes ao tipo penal ... -
Acórdão nº 2011/0175827-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. VÍTIMA SOGRO. CONDUTA SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. 1. No que toca
... 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS ... -
Acórdão nº 2016/0323888-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : GILVANDRO RODRIGUES MARQUES ... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... CULPABILIDADE". FATOS ALHEIOS À ... CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. ARGUMENTOS\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... CULPABILIDADE ACENTUADA. GRANDE QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
... 2. Inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia descrever fatos ... culpabilidade, atipicidade da conduta ou ... -
Acórdão nº 2015/0146120-8 de T5 - QUINTA TURMA
... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ... culpabilidade, atipicidade da conduta ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE EDSON DOS SANTOS PEREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE". ... COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA\xC2" ...