cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Acórdão nº 2014/0237825-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que a "Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentenç
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ...- designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, .... Seção VIII . Da Vara da Fazenda Pública . Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
...3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o Podem ser partes no ...Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072984-49.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. Consoante a sistemática processual civil ora vigente, a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (CPC, art. 532, § 4º
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. ..., a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035112520224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803511-25.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDILMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Everaldo De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de Cumprimento de a contra a Fazenda Pública, condenou o Agravante ao pagamento de ...ão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, condenou o Agravante ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN ÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este egrégio Superior Tribunal de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 929106 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DEMORA NO PAGAMENTO. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" (Súmula Vinculante 17/STF). Todavia, referido enunciado não se aplica quando
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ...DEMORA NO PAGAMENTO. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF.NÃO INCIDÊNCIA. ... enunciado não se aplica quando o cumprimento do prazo remanesce descumprido em virtude de ... da Fazenda Pública na execução da sentença. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou seguimento ao recurso ... -
Acórdão nº 2008/0232284-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE ... as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0004238-88.2015.4.04.0000), 23-03-2018
... . D.E. Publicado em 20/04/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0001744-32.2010.4.04.0000), 08-01-2018
... . D.E. Publicado em 26/01/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0005751-28.2014.4.04.0000), 09-04-2018
... . D.E. Publicado em 20/04/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 2002.04.01.050410-0), 08-01-2018
... . D.E. Publicado em 20/02/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0002951-27.2014.4.04.0000), 27-04-2018
... . D.E. Publicado em 09/05/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0000589-81.2016.4.04.0000), 09-04-2018
... . D.E. Publicado em 20/04/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 2009.04.00.034933-4), 09-04-2018
... . D.E. Publicado em 09/05/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0011127-97.2011.4.04.0000), 11-01-2018
... . D.E. Publicado em 26/01/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 0001876-16.2015.4.04.0000), 28-05-2018
... . D.E. Publicado em 08/06/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº ...
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Acórdão nº 2014/0158585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a "Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petiç
...Fazenda" Pública está autorizada a arguir\xC2"...petição em cumprimento" de sentença - matéria relativa \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108449620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810844-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDELMAR PEREIRA MATOS JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA DE PSS....
... e outros, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão exarada pelo juízo da 10º Vara Federal ...Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ...IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, r a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime ...V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida;. VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
...sentença condenatória, a multa será considerada dívida ... legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;. VI - pela reincidência.". Art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... e domiciliada no País ou a entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras. ...ções previstas nesta lei pelo não cumprimento de exigências. CAPÍTULO III Do registro dos ... Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros. § 1º Enquanto não registrados, os ...VI - determinado por sentença judicial transitada em julgado; e. VII - extinto ... ou contravenção penal ou lesivos à Fazenda Nacional, ou que, de qualquer forma, facilitou a ...