cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095016520204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda ... ório de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0801253-58.2019.4.05.8500, que demonstram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136065120214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813606-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SILVIO DE BARROS MELO e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803807-57.2014.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
... pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara ... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054816520194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... -
Acórdão Nº 5000208-23.2010.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
... Cumprimento de sentença Nº 5000208-23.2010.8.27.0000/ TO ... ) REQUERIDO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas REQUERIDO : ... EMBARGOS DE DEVEDOR PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ... honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080422820204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808042-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO ALVES BARRETO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804224-44.2013.4.05.8300 - 7ª VARA...
... - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara ... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109229020204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810922-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROGERIO DE LUCENA SILVA e outro ADVOGADO: Fernando De Souza Falcao e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES. PENDÊNCIA DE...
... Silva, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão exarada pelo juízo da 9º Vara Federal ... ária de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1492-66.2011.5.04.0014)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. Constatado possível...
... PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO ... cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129315920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812931-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROLISA ROLIM VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃ
... 4058100.16069958) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública nº 0810939-13.2019.4.05.8100, determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108050220204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810805-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO JOSE CORDEIRO e outros ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: JALIGSON HIRTACIDES SANTOS DE ASSIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807533-29.2020.4.05.8300
... decisão proferida em impugnação a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019121720208250048), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001912-17.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON LIMA ANDRADE ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... ção interposta por EDSON LIMA ANDRADE contra sentença que extinguiu o cumprimento de ... nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública não impugnadas, quando já expedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125577720184050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que acolheu a impugnação da União e declarou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando o exequente, ora agravante, ao
... da 2ª Vara/PB que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e declarou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando o exequente, ora ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VERBA NA REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
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Acórdão Nº 0005081-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... quo tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte executada, ora ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DOPAE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS.
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Acórdão Nº 1370377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO ... Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao ... Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233604-4/001,2336259-15.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
... interposto por JOS RENATO DE MORAIS COSTA contra a deciso (doc. 53) que, nos autos do cumprimento ... cumprimento de sentena no embargado pela Fazenda Pblica. No que tange aos honorrios ... -
Acórdão Nº 1361600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO ... Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao ... Recurso ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Nº 0005667-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Em breves linhas, o agravante se insurge contra a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a decisão está ... não há que se falar em condenação da Fazenda Pública se, porventura, houver a rejeição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085532620204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808553-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804839-42.2019.4.05.8100 - 3ª VARA...
... EMBGTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133062620204050000), 15-03-2022
(Ementa) Processo Civil. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Extinção ante a ausência de liquidez do título executivo. Necessidade de Liquidação reconhecida pela Corte Especial. Coisa julgada de observância obrigatória. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos do...
... Processo Civil. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128089520184050000), 26-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBIILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RESP 1.648.238/STJ (REPETITIVO). TEMA 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda...
... de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a aplicação do art. 85, ... advocatícios em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor exequendo ...