cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085532620204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808553-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804839-42.2019.4.05.8100 - 3ª VARA...
... EMBGTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133062620204050000), 15-03-2022
(Ementa) Processo Civil. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Extinção ante a ausência de liquidez do título executivo. Necessidade de Liquidação reconhecida pela Corte Especial. Coisa julgada de observância obrigatória. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos do...
... Processo Civil. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128089520184050000), 26-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBIILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RESP 1.648.238/STJ (REPETITIVO). TEMA 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda...
... de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a aplicação do art. 85, ... advocatícios em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor exequendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168014920184050000), 26-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBIILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RESP 1.648.238/STJ (REPETITIVO). TEMA 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda...
... de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a aplicação do art. 85, ... advocatícios em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor exequendo ... -
Acórdão Nº 1472256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - PARÂMETROS DIVERSOS DO COMANDO EXEQUENDO - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- A impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública é regulada pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015.- Os termos assentados no
... , interposto pelo Estado de Minas Gerais contra deciso proferida pelo d. Juzo da Central de imento de Sentena da Vara de Fazenda Pblica e Autarquias , nos autos do Cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143654920204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814365-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCUS FLAVIO DA SILVA e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810089-09.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita
... - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000448820184058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85
... sentença" que, em sede de cumprimento provisório de senten\xC3"ça em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029476520198250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002947-65.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
... sentença" que, em sede de cumprimento provisório de obriga\xC3"ção de pagar em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149466420204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814946-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813338-94.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... cumprimento de sentença proferida na ação de rito io movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, pela ... nos cumprimentos de sentença em fade da Fazenda Pública, parte de jurisprudência tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014457720194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801445-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUCLIDES BRAZ DE ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814766-48.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
... da 1ª Vara/PE que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0814766-48.2018.4.05.8300, fixou ... nos cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é certo que parte da jurisprudência ... diploma processual, no qual as execuções contra a Fazenda Pública eram processadas em autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035029720214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803502-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NEUZA GILO DA SILVA ADVOGADO: Avner De Oliveira Neres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813817-71.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL -...
... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ... AGRAVADO: NEUZA GILO ... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ... : decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001617220154058310), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800161-72.2015.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JOSE FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO: ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
... : PEDRO JOSÉ FERREIRA SOBRINHO apela de sentença que extinguiu, na forma do art. 267, VI c/c arts ... Conforme relatado, insurge a apelante contra sentença que julgou procedentes embargos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006231-76.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (NCPC, art. 534), não respondendo pela multa...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008506-95.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (NCPC, art. 534), não respondendo pela multa...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038926720214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0803892-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813801-07.2017.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL -
... Da Cosya E Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... por EMIS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., contra decisão que não conheceu dos Embargos de ... honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, por considerar que a Fazenda ... sentença, por considerar que a Fazenda Pública não apresentou impugnação ao cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148663220204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814866-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANETE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MAURICIO ISAAC ZILBERMINTZ ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MADAI INACIO GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: DENIVALDO...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE ... Objeto: sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu ... -
Acórdão Nº 0000027-70.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106437020214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810643-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810536-60.2018.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... por MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE contra decisão que, em sede de cumprimento individual e sentença de ação coletiva, proposta contra o INCRA, ... no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se vislumbra a alegada violação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156420320204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815642-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA MARIA SOARES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...
... instrumento que o ente público manejara contra" decisão que deferira o pedido de fixação\xC2" ... honorários em sede de cumprimento de sentença ... Em suas razões recursais, a ... apenas, com o novo CPC, que mesmo se a Fazenda Pública não impugnar o cumprimento de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053311620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805331-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Delano Veloso Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806092-18.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara ... ária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenou ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃOART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honoráriosadvocatícios em...