cumprimento de sentença juizado especial

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  • Acórdão nº 1.0145.12.026778-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. REGRA DO ART. 3º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... , § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial...

  • Acórdãos nº 443662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Santos em ação de obrigação de fazer Execução da multa fixada diante do descumprimento da sentença - Constrição de bem imóvel para garantia da execução - Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública ante a intervenção da Municipalidade alegando a impenhorabilidade do bem constrito, vez que por ela doado ao executado com encargo e...

  • nº 25584 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

    Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado 104. Fonaje - Lei n. 11.232. de 22.12.2005: análise sistemática e temporal. Embargos à execução - Incidente suscitado quando já vigente as reformas processuais introduzidas pela Lei n. 11.232: inlerposição de recurso inominado. em detrimento do agravo de instrumento. Admissibilidade - Princípio da fungibilidade. Caderneta de poupança: diferenças - Sentença

  • nº 14334 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar intimação para pagamento (art 52, III, Lei 9 099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC) compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9 099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475 J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art 475.B, CPC) Recurso parcialmente provido.

  • nº 8298 de 1ª Turma Criminal, 17 de Dezembro de 2008

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar: intimação para pagamento (art. 52, III, Lei 9.099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC): compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9.099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475.J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art. 475.B, CPC). Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 212600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    Ação entre ex-sócios que tramita sem que tenha expedido sentença Inviabilidade de se pretender o arresto de verba que a sócia majoritária bloqueou (Bacen-jud) para cumprimento de ação de cobrança que, paralelamente, tramitou no Juizado Especial Inaplicabilidade do art. 813, do CPC Não provimento.

  • nº 21939 de 2ª Turma Cível, 13 de Janeiro de 2009

    DENÚNCIA - FORMULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - A falta de cumprimento do acordo permite apenas a execução da sentença homologatória, mas não reabre a possibilidade de prosseguimento da ação.

  • Decisões Monocráticas nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • Decisão da Presidência nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • nº 1669580300 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    ... ade.- Autos remetidos ao Juízo das Execuções para cumprimento da sentença. Remessa recusada sob o argumento de que tal providência pode ser realizada perante o Juizado Especial Criminal, sendo, inclusive, o mesmo que prolatou a sentença.- Recusa que se mostra correta, pois, amparada nos artigos 1° e 60 da Lei n" 9.099/1995, bem como no Provimento n° 806/20Q3, editado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente,...

  • Decisão Monocrática nº 5022543-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 08 de Outubro de 2013

    "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis e o Juízo Federal da V JEF Cível de Florianópolis, com a finalidade de dirimir controvérsia sobre a alçada para a execução de sentença proferida em ação ordinária por meio da qual Maria Lúcia Cury Figueiredo Travi, pleiteia que a Un...

  • Acórdão nº 0157143-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ... EM QUE FOI SEM PERMISSÃO LEGAL CANCELADO. NÃO CUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO CANCELADO INDEVIDAMENTE. SEGURADO INGRESSOU COM AÇÃO NO JUIZADO PARA RESTABELECER O CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

  • Decisão da Presidência nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... existente preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus próprios ....145,39, multa esta imposta na fase de cumprimento de sentença proferida pelo referido Juizado. ... ambas as partes, no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 11.9.2006), ...

  • Decisões Monocráticas nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... existente preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus próprios ....145,39, multa esta imposta na fase de cumprimento de sentença proferida pelo referido Juizado. ... ambas as partes, no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 11.9.2006), ...

  • Acórdão nº 0113027-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    ... O. APELO PROVIDO. I – O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, cada um no mínimo legal, em razão do reconhecimento, pela Juíza a quo, da prática do crime de tráfico de drogas. Alega em suas razões ausência de provas aptas a lastrear a condenação, requerendo a desclassificação de sua conduta para o delito de porte de...

  • Decisões Monocráticas nº 737332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Comarca de Varginha/MG: A Turma Recursal, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo por seus próprios fundamentos a r. sentença recorrida e acrescentando que a limitação prevista no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica

  • Decisão da Presidência nº 737332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Comarca de Varginha/MG: A Turma Recursal, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo por seus próprios fundamentos a r. sentença recorrida e acrescentando que a limitação prevista no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica

  • Acórdão nº RMS 41964 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    ... DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.

  • Decisão da Presidência nº 124666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) as pacientes foram condenadas à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (273, § 1°-B, I, do CP), sendo aplicada a pena prevista no art. 334 do Código Penal; (b) o Tribunal Regio...

    ..., a acusação interpôs recurso especial com objetivo de afastar a incidência da ... ficou assim redigido: restaurar a sentença condenatória; (d) ao dar cumprimento a essa são, o Juízo da Vara Criminal Federal e Juizado Especial de Londrina/PR fixou a pena das ...

  • Decisão da Presidência nº 861203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CLERES MARIA MICHELON, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão do qual destaco o seguinte excerto (documento eletrônico 4...

    ...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ... Especial Federal que, na fase de cumprimento do julgado, acolheu alegação de erro material e corrigiu a sentença, para determinar a inclusão do período de ...