cumprimento de sentença juizado especial

22815 resultados para cumprimento de sentença juizado especial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... , § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V- os ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.026778-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. REGRA DO ART. 3º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdãos nº 443662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Santos em ação de obrigação de fazer Execução da multa fixada diante do descumprimento da sentença - Constrição de bem imóvel para garantia da execução - Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública ante a intervenção da Municipalidade alegando a impenhorabilidade do bem constrito, vez que por ela doado ao executado com encargo e...

  • nº 25584 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

    Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado 104. Fonaje - Lei n. 11.232. de 22.12.2005: análise sistemática e temporal. Embargos à execução - Incidente suscitado quando já vigente as reformas processuais introduzidas pela Lei n. 11.232: inlerposição de recurso inominado. em detrimento do agravo de instrumento. Admissibilidade - Princípio da fungibilidade. Caderneta de poupança: diferenças - Sentença

  • Decisão Monocrática nº 5036847-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2016

    Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial do Exmo. Sr. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas, que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pelotas. Alega o impetrante, que buscou ver reconhecido seu direito de matrícula no curso de Engenharia Eletrônica sob o sistema de cotas como bolsista...

  • nº 14334 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar intimação para pagamento (art 52, III, Lei 9 099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC) compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9 099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475 J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art 475.B, CPC) Recurso parcialmente provido.

  • nº 8298 de 1ª Turma Criminal, 17 de Dezembro de 2008

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar: intimação para pagamento (art. 52, III, Lei 9.099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC): compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9.099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475.J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art. 475.B, CPC). Recurso parcialmente provido.

  • nº 21939 de 2ª Turma Cível, 13 de Janeiro de 2009

    DENÚNCIA - FORMULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - A falta de cumprimento do acordo permite apenas a execução da sentença homologatória, mas não reabre a possibilidade de prosseguimento da ação.

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento ... contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI Das citações e intimações. ARTIGO 18. A citação ... VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as ...

  • nº 1669580300 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    ... ade.- Autos remetidos ao Juízo das Execuções para cumprimento da sentença. Remessa recusada sob o argumento de que tal providência pode ser realizada perante o Juizado Especial Criminal, sendo, inclusive, o mesmo que prolatou a sentença.- Recusa que se mostra correta, pois, amparada nos artigos 1° e 60 da Lei n" 9.099/1995, bem como no Provimento n° 806/20Q3, editado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente,...

  • Acórdãos nº 212600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    Ação entre ex-sócios que tramita sem que tenha expedido sentença Inviabilidade de se pretender o arresto de verba que a sócia majoritária bloqueou (Bacen-jud) para cumprimento de ação de cobrança que, paralelamente, tramitou no Juizado Especial Inaplicabilidade do art. 813, do CPC Não provimento.

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais Federais

    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham ...

  • Decisão Monocrática nº 5018915-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cerealista Malanski Ltda. e Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. - EPP contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta Marta Ribeiro Pacheco, da Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa - PR, nos autos da A...

  • Decisões Monocráticas nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • Decisão da Presidência nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • Decisão Monocrática nº 5022543-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 08 de Outubro de 2013

    "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis e o Juízo Federal da V JEF Cível de Florianópolis, com a finalidade de dirimir controvérsia sobre a alçada para a execução de sentença proferida em ação ordinária por meio da qual Maria Lúcia Cury Figueiredo Travi, pleiteia que a Un...

  • Da advocacia

    ... órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação judicial ...17). A constante luta da OAB pelo cumprimento integral do art. 133 da Constituição Federal e ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida ...1. O Tribunal a quo, ao reformar a sentença denegatória da segurança, declarou a ...

  • Decisão da Presidência nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... existente preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus próprios ....145,39, multa esta imposta na fase de cumprimento de sentença proferida pelo referido Juizado. ... ambas as partes, no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 11.9.2006), ...

  • Decisões Monocráticas nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... existente preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus próprios ....145,39, multa esta imposta na fase de cumprimento de sentença proferida pelo referido Juizado. ... ambas as partes, no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 11.9.2006), ...