cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão Nº 0700008-05.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 7030010-86.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPROVADA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - As astreintes possuem caráter coercitivo da obrigação de fazer determinada, sendo que o não cumprimento da obrigação, resulta na possibilidade de execução da multa aplicada.
... recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a impugnação a ... ão, até o dia 13/08/2018 para dar cumprimento à ordem judicial.Entretanto, houve cobrança no ... Execução de sentença. Impugnação. Juizado Especial Cível. Falha na prestação do ... - Acórdão Nº 5006570-25.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
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Decisão Monocrática nº 51276754520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2023
... CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR SUSPENSÃO DE ... DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076338-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.I. As demandas ajuizadas antes de 23/06/2015 devem observar a limitações impostas pelas Resoluções nº 641/2010 e nº 700/2012 deste TJMG. II. Considerando a limitação...
- Acórdão Nº 0306023-44.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 0306444-34.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 5070967-72.2020.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
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Acórdão Nº 0600582-84.2014.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E ... NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... QUE TRAMITA EM JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 5000572-76.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...
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Acórdão Nº 5000850-14.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM...
... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ... -
Acórdão Nº 5001293-62.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA...
... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ... -
Acórdão Nº 5001346-43.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...
... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ... -
Acórdão Nº 5001507-19.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM...
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Acórdão Nº 5001628-81.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...
- Acórdão Nº 5004754-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão Nº 5002643-68.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLCOUTÓRIA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ção e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.No procedimento dos juizados ... DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0007642-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... DECLARANDO A NULIDADE ... FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS ...
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Decisão Monocrática N° 07215685920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Agravo de instrumento interposto por Silvia Carla Campos Pereira contra a decisão de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros da devedora (manutenção de 30% da verba penhorada) proferida no cumprimento de sentença 0703290-36.2021.8.07.0014 (Juizado Especial Cível do Guará/DF). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a executada...
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Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç
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Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç
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Decisão Monocrática N° 07015557320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Agravo de Instrumento interposto em que se pretende a reforma da decisão atacada, proferida em sede de cumprimento de sentença em Juizado Especial Fazendário e que indeferiu pedido dos agravantes no sentido de que fosse feito o crédito do valor integral devido na conta da sociedade de advogados que patrocina os autores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido para crédito
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Acórdão nº 1003456-78.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003456-78.2021.8.11.0015AGRAVANTE: JOAO GUSTAVO BREGANO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –...
... – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA BLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1018121-36.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018121-36.2020.8.11.0015AGRAVANTE: JOAQUIM ROBEVALDO DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTA AGRAVO INTERNO –...
... - RECURSO DE APELACAO CÍVEL - CUMPRIMENTO ... DE SENTENCA NA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ... COMPETÉNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA — ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0060087-14.2023.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRA O AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTAS BANCÁRIAS. AUTOS DISTRIBUÍDOS À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZADO ESPECIAL QUE
... AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DESBLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO AJUIZADA ... PERANTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRA O ... AGRAVANTE. DECISÃO ...