cumprimento de sentença no juizado especial
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... - designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ...
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Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO ... 1. Ao executar as ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6) ... : JUIZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302930-82.2014.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM ... RAZÃO DA INEXIST\xC3" ... CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL ... EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Acórdão Nº 0000101-05.2013.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO ...
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Acórdão Nº 0004911-68.2010.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM ... RAZÃO DA INEXIST\xC3" ... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO ...
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Acórdão Nº 0300663-60.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A ... IMPLICARIA EM ILIQUIDEZ PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL, DADA A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276316-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- O art. 74, caput, da Lei Federal n° 9.099/95 estabelece, de forma expressa, que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juízo mediante sentença...
... n 9.099/95 estabelea que compete ao Juizado Especial promover a execuo de seus julgados, em ... Trata-se de cumprimento de sentena interposto pelo Ministrio Pblico do ... -
Decisão Monocrática N° 07022011520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE PINHEIRO FREIRE em face de decisão proferida noprocesso de cumprimento de sentença nº 0702424-38, em trâmite no Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras- DF, que determinou a penhora de 4% sobre os seus rendimentos brutos. Em síntese, aduz a impenhorabilidade das verbais salariais. Requer, preliminarmente, a concessã
... de deciso proferida noprocesso de cumprimento de sentena n 0702424-38, em trmite no Juizado ... -
Decisão Monocrática N° 07023354220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ em face de decisão proferida no processo em fase de cumprimento de sentença nº 0702880-66.2021.8.07.0017, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo - DF, que determinou a penhora de parcial da bolsa de estudos da parte executada. Em síntese, aduz a impenhorabilidade...
... proferida no processo em fase de cumprimento de sentena n 0702880-66.2021.8.07.0017, em trmite no Juizado Especial Cvel e Criminal da Circunscrio Judiciria ... -
Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1) ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... de consumo em fase de cumprimento de ... sentença. ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A PACIENTE DO ... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA ... o cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ... ?Art. 397. Após o cumprimento" do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste C\xC3" ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Decisão monocrática Nº 38641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... seja determinada a suspensão “do cumprimento de sentença no juizado especial até o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 50029094320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 516, II, DO CPC DE 2015. NESSE SENTIDO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARAZINHO....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... a qual juízo compete executar a sentença de fls. 1.108 a 1.110, proferida em 3 de junho de ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA ...
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... A inserção da execução de sentença dentro dos autos de um mesmo processo pelo artigo ... sincrético, como mera fase de cumprimento de sentença, prestigiando-se, assim, os ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... BookNOVO-Juizado Especial Fazenda.indb 237 1/22/18 11:23 AM ... A ...
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Acórdão nº 1012390-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO — EFEITO SUBSTITUTIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM — OBSERVÂNCIA.O título executivo judicial a amparar o pedido de cumprimento de sentença, é o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso que substituiu a sentença prolatada pelo Juízo...
... INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR ... Ordinário Comum, de modo que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública promover a ... -
Acórdão nº 1012448-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO — EFEITO SUBSTITUTIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM — OBSERVÂNCIA.O título executivo judicial a amparar o pedido de cumprimento de sentença, é o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso que substituiu a sentença prolatada pelo Juízo...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença]Relator: Des. LUIZ ... Ordinário Comum, de modo que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública promover a ... -
Acórdão nº 1008779-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO — EFEITO SUBSTITUTIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM — OBSERVÂNCIA.O título executivo judicial a amparar o pedido de cumprimento de sentença, é o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso que substituiu a sentença prolatada pelo Juízo...
... (206)Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença", Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des.\xC2" ... INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR ... Ordinário Comum, de modo que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública promover a ...