cumprimento de sentença obrigação de fazer
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
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Acórdão nº 2009/0209504-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO ... impor ao banco obrigação de não fazer sem considerar que a inscrição foi ... -
Acórdão nº 2014/0135365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo ... condenação na obrigação de fazer, não fazer, ...
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Acórdão nº 2007/0273144-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA E IMEDIATA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DISPENSA. PRECEDENTES. 1. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM FORÇA ... -
Acórdão nº 2015/0235115-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMU
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ...
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Acórdão nº 2008/0110176-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Admitem-se como agravos regimentais embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... -
Acórdão nº 2014/0208242-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdãos nº RO-80400/2008-0022-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA – ... OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO – ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3" ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102561 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto ... , e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título ... o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no ... Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Acórdão nº 2006/0252889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Civil, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, inciso II, ... ção judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, ... depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409269 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA