cumprimento de sentença processo civil
- Processo civil. Cumprimento de sentença execução por: Editora Processo, 2021
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...III - homologação e cumprimento" de decisão;. IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assist\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos itos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas ...ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso;. XII - receber em depósito, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ... será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. ARTIGO 50. A cessão ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ..., anuidades e matrículas no cumprimento" dessas determinações. § 2º Na disponibilizaç\xC3"... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...cumprimento e das demais disposições constitucionais e ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença. § 5º Fica facultado aos demais legitimados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ção da família para efetivo cumprimento do plano individual;. #Incluído pela Lei nº ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei;. #Redação ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes ...A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão ..., antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ARTIGO 7. No caso de não ..., após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. #(Renumerado ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...