Cumprimento do Testamento

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• Inventários e testamentos

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃODIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. Trata-se de ação objetivando a confirmação de testamento particular firmado em 28 de janeiro de 2012, pela testadora Sonia da Silva Queiroz, falecida em 13 de fevereiro de 2014, requerida pelo beneficiário Robson dos Santos Sodré. A sentença

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – POSTERIOR AJUIZAMETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EM JUÍZO DIVERSO –– Caso em que o de cujus faleceu em 2008, ajuizada ação de arrecadação de bens e herança jacente em 2010 e ajuizada ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular em 2016, sem observar a prevenção do Juízo da arrecadação – Sentença de procedência que determina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. VINTENA. REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. READEQUAÇÃO. 1. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 1.987 DO CC, A VINTENA DO TESTAMENTEIRO SERÁ DE UM A CINCO POR CENTO, ARBITRADO PELO JUIZ, SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DELA E MAIOR OU MENOR DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. 2. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A SINGELEZA DO TRABALHO...

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR NULIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO AJUIZADA PELA RÉ, DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DEAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO À INVENTARIANTE, FILHA DO DE CUJUS. RECURSO DAS IRMÃS DESTE, ALEGADAMENTE HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS DE UM DOS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA LHES PERTENCE E É OCUPADA POR SUA GENITORA. OCUPAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA E DO ARROLAMENTO DE BENS. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃ

Ementa: Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Apelação. 1 - Cuida-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária, Destinado a Conhecer a Declaração de Última Vontade Do Falecido, Cuja Cognição É Sumária, cingindo-se a Verificar O Magistrado a Regularidade Formal Do Testamento e Ordenar Seu Cumprimento. 2 - a Sentença Recorrida Determinou O...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E RAZOABILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O REGISTRO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONCORDÂNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO FORMAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE TEM POR OBJETO A AFERIÇÃO DOS CARACTERES EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE.2. UMA VEZ DETERMINADO O REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, SERÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão E CONTRADIÇÃO. PARTE QUE APONTA VÍCIOS NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRíNSECO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. INoCORRÊNCIA. existência da associação filantrópica instituída no testamento. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA que foi expressamente debatida no acórdão. nítida insatisfação com o resultado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM MONTE DOURO, VALENÇA/RJ. AUTORA DA HERANÇA QUE POSSUÍA DOMICÍLIO NA CIDADE DE VASSOURAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA/SUCESSÕES DA COMARCA DE VASSOURAS. INSURGÊNCIA. RAZÃO...

Trata-se de apelação interposta por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID 48583444. Na origem (ID 48581695), o ESPÓLIO DE DARCY DE PAULA SANTOS, representado por ELENIZE DE OLIVEIRA SANTOS e MARIA HELENITA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizaram ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por DARCY DE PAULA SANTOS. Mencionaram que, em 18/03/2011, DARCY DE PAULA...

"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Sentença de procedência para determinar o registro, inscrição e cumprimento do testamento particular. Inconformismo do herdeiro legítimo. Não acolhimento. Requisitos para a confirmação do testamento que foram preenchidos adequadamente. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.27991).  (TJSP;  Apelação 0017456-65.2011.8.26.0005; Relator (a): 

Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou o ajuizamento de procedimento próprio para abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, inventariante, ao cumprimento do testamento nos autos do inventário. Inadmissibilidade. Hipótese na qual houve renúncia da herança pelos herdeiros necessários. Circunstância que supostamente favoreceria ao...

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Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Nulidade testamento. Jurisdição voluntária. Mera função administrativa. Via inadequada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos

Declaratória de nulidade de testamento público. Alegação de incapacidade para testar em razão do comprometimento neurológico e cognitivo da falecida à época. Determinação de suspensão da demanda envolvendo abertura, registro e cumprimento do testamento. Inadmissibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, em que o objeto se limita à análise dos requisitos extrínsecos de autenticidade do...