cumprimento mandado penhora
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ...ARTIGO 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas ..., mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ...ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários ... propriedade agrícola que faça expedir mandado para a averbação de extender-se o penhor à ..., nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:. a) realização de oferta ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Art. 475-C. Far-se-á ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá ...ão de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve ...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...
... . RECURSO EM MANDADO...PENHORA... provimento à impugnação ao cumprimento de sentença é o . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-145700-53.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 655 DO CPC. A autoridade coatora, após a recusa do exequente de penhora de títulos da dívida ativa, apenas determinou a expedição de mandado de penhora de bens do executado, nos moldes dos artigos 883 e 899 da CLT, não havendo determinação expressa de penhora
...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE ... efetuado pela recorrente, antes do cumprimento do mandado de penhora, revela a escolha, sponte ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
..., previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § ...IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de medida liminar ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à ... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ... da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-22.1998.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665
..., tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o ... configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665, ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do ...Não será cabível medida liminar em mandado...ARTIGO 29-D. A penhora...
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Acórdão nº REsp 1175286 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IRREGULAR POR NOMEAÇÃO INTEMPESTIVA E EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. ARTS. 8º, 10 E 11, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 655, DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. 1. O pedido de parcelamento não convalida a nomeação à penhora extemporânea. 2. Situação em que o contribuinte executado impediu o cumprimento do mandado de penhora e,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ...V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. ... devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta aviso de recepção, ou por outro meio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...SEÇÃO II Do mandado e da penhora. ARTIGO 880. Requerida a execução, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0040367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DO EXAURIMEMTO DA BUSCA POR OUTROS BENS - PRESCINDIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 - EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A apresentação...
...MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - EGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação ...
- Em vigor Código Civil