cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...

    ...MENORES. . REDUÇÃO . DA . PENA . PELA  . RIOR  A  4  ANOS. . REGIME . INICIAL . FECHADO. . FUNDAMENTAÇÃO . ...aberto  de . cumprimento de pena.  .   . ...
  • Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...

    ...REGIME...semiaberto  em  razão  da  semi-imputabilidade  da  apenada, . ...4 . ANOS. . PENA-BASE . NO . MÍNIMO . LEGAL. . ...  o  estabelecimento  do  modo  aberto . ...
  • Acórdão nº 0020104-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016

    EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – PRETENSÃO DO SENTENCIADO SER POSTO EM LIBERDADE - EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA AO PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – ORDEM...

    ...SE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO NA DELEGACIA DE. POLÍCIA ... guia de execução definitiva para cumprimento da pena em regime inicial semi-. aberto. Assim, ...
  • Acórdão Nº 0003709-39.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. FULGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DUAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATORES QUE VÃO ALÉM DA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. REFORMA. Se mostra necessária a valoração valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando se...

    ... do Estado para condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses,  pela ... Penal, e do artigo 305 da Lei 9.503/97, em regime inicial aberto, tenso sido a pena substituída ...) meses de detenção em regime inicial semi-aberto, nos termos da alínea “b”, do § 2º, ...õe-se o semi-aberto como regime de cumprimento inicial da pena. . . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVOS DO CRIME. TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO A PEDIDO DE TRAFICANTE PARA OBTENÇÃO DE PEDRAS DE CRACK. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂN

    ...PENA...REGIME...  inicial  fechado  para  o  cumprimento  da . ...prisional  semi...
  • Acórdão nº 0013332-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU SENTENCIADO. PENA FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA GARANTIR ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. NECESSIDADE DE IMEDIATA ADAPTAÇÃO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. 1. Tendo em vista que prolatada sentença condenatória condenando o réu...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. RÉU. SENTENCIADO. PENA FIXADA EM 05 ANOS DE. RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO ...PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA. PENA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RÉU MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se constrangimento ilegal a manutenção no regime fechado, ainda que provisoriamente, se evidenciado que o paciente,...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ... ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...ícia de Ribas do Rio Pardo/MS para o cumprimento de pena em regime intermediário, impõe-se a ...
  • Acórdão Nº 5001190-58.2020.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONTORNOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, PELOS QUAIS O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS APROPRIADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEMI-ABERTO PARA...

    ... procedente a denúncia, condenando-o à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime ... modificação do regime inicial de cumprimento da pena (Evento 101).A sentença proferida deve ... prisão simples, pode-se aplicar o regime aberto ou o semiaberto para cumprimento da pena.No caso ...ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2004-561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006

    ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO, DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - INCIDÊNCIA, OU NÃO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida...

    ... sobre o labor prestado por recluso em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto (cfr. arts. 1° e 2°). ...
  • Acórdão nº 0301614-47.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017

    APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA QUE IMPUTA O RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, DA LEI 11.343/06, E ART. 180, DO CP (RECEPTAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS MULTA PARA O CRIME DE TRÁFICO E, PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DO MP. MAJORAÇÃO DA...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07. (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700. ...EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REGIME. INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. ...
  • Acórdão Nº 0005803-76.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE SUA PRISÃO COM VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 329 DO STJ.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO.

    ...REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 329 DO STJ. ...
  • Acórdão nº 2008/0163515-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente...

    ...PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Uma vez atendidos os requisitos ... favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial ...ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
  • Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ARGUMENTOS DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 2. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INOCORRÊNCIA....

    ...PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ...INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. O habeas ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2007/0063898-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Somente após o esgotamento da instância ordinária é permitida a execução provisória da pena, haja vista...

    ...PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ... REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Somente após o esgotamento da ...ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
  • Acórdão nº 86199 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2006

    HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO À FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. A pretensão de deferimento do trabalho...

  • Acórdão nº 2007/0180517-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 1 ANO E 2 MESES. PENA CONCRETIZADA: 9 MESES E 10 DIAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo...

    ...TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 1 ANO E 2 ...IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE ...REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. . ... regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda. 2.O regime mais severo, todavia, a ...
  • Acórdão nº 2006/0107496-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstância

    ...PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS AIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. . I - Uma vez ...ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
  • Acórdão nº 0354763-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NOS ARTIGOS 304 E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, À UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. 1. PLEITO...

    ...10.826/2003, À UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE. 07 (SETE) ANOS DE ...REGIME FECHADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O. ARGUMENTO ...JUSTIFICA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME. INICIAL SEMI-ABERTO. ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ..., que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em resumo, ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...

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