cumprimento pena regime semi aberto

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  • Acórdão nº 2007/0030661-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. ILEGALIDADE. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AOS PRESOS NO REGIME SEMI-ABERTO. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que configura-se constrangimento ilegal o cumprimento de...

    ...EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
  • Acórdão nº 2006/0091645-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). Condenado não-reincidente (caso). Pena inferior a 8 (oito) anos (imposição). Elementos favoráveis (existência). Regime legal semi-aberto (aplicação). 1. Em se tratando de pena inferior a 8 (oito) anos imposta a réu não-reincidente, não é possível, como na espécie, escapar ao estabelecimento do cumprimento da pena em...

    ...EMENTA. Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). ...Regime legal semi-aberto (aplicação). . 1.Em se tratando de pena ...
  • Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 26

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2007/0050542-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal (Súmula 269/STJ). II - A gravidade genérica do delito,...

    ...ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CIAIS FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - O réu reincidente, condenado a pena ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do ...
  • Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao...

    ... AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE ... para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o ...
  • Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos,...

    ... INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ... da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma ...ção das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo ...
  • Acórdão nº 2007/0007365-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1. Irregular aumento da pena implementado em decorrência das duas qualificadoras,...

    ...ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. ... qualificadoras no mínimo legal e o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2006/0265133-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PROIBIDO E, AINDA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TENTATIVA DE FUGA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. REGRESSÃO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

    ...CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. APELAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0203218-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 82.959/SP, ao declarar a...

    ...CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ...REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do ...
  • Acórdão nº 2006/0238534-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Por decisão do Juízo da origem, o ora Paciente foi progredido para o regime semi-aberto. Nesse contexto, resta esvaído o objeto da presente impetração, na qual se insurgia...

    ...ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...V - inserção em regime de semi-liberdade;. VI - internação em estabelecimento ...
  • Acórdão nº 2006/0267454-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição do cumprimento da pena em estabelecimento destinado a regime carcerário mais rigoroso...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS). REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA IMPOR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Revela-

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS). REGIME ...REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ... REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO" DA PENA. . 1.Revela-se desproporcional a imposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ROUBO QUALIFICADO TENTADO – RÉ PRIMÁRIA E MENOR DE 21 ANOS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME .ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. - A escolha do regime semi-aberto, mesmo no caso de roubo tentado qualificado, deve ser...

    ... TENTADO - RÉ PRIMÁRIA E MENOR DE 21 ANOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME TE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME .ORDEM DIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ...
  • Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO....

    ...2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ...SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ... relativas à imposição do regime de cumprimento de pena utilizadas para os demais tipos de crime ...
  • Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.

    ...14 DA LEI 10.826/03). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE ...FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0120852-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REBELIÃO. DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o impetrante sustenta estar sendo submetido a constrangimento ilegal, pois o pleito de progressão de regime por ele formulado teria sido indeferido em razão da hediondez da conduta por ele praticada, qual seja,...

    ...HOMICÍDIO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REBELIÃO. DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA ... inicial fechado para início de cumprimento da pena, previsto na Lei 11.464/07, por se tratar ...
  • Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO EM LAVOURA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. TESE APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado que obteve...

    ...DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO ... constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas ..., progredidos ao regime semi-aberto, o cumprimento da pena como se ainda estivessem em regime ...
  • Acórdão nº 2006/0154873-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ROUBO – LESÃO CORPORAL CULPOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA – CONCURSO MATERIAL – REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO LIMINAR. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da pena imposta, descabendo a sua imposição com base na gravidade abstrata...

    ... PORTE ILEGAL DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ...1- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2008/0136580-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. FUGA EMPREENDIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE O...

    ... A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO ...157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. I-ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. FUGA EMPREENDIDA. PARECER DO ... liminar, que assegurou ao paciente o cumprimento da pena em regime inicial semi-aberto, até o ...
  • Acórdão nº 2007/0034715-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE AGUARDÁ-LA NO REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO). SURGIMENTO SUPERVENIENTE DE VAGA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERDA DO INTERESSE. 1. Transferido o Paciente para o estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, resta evidenciada a...

    ...INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE AGUARDÁ-LA NO REGIME ... o estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, resta evidenciada ...
  • Acórdão nº 2006/0011392-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Atentado violento ao pudor (crime hediondo). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regime inicial (fechado/semi-aberto). 1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. A capitulação do crime como hediondo, por si só, não impede a fixação

    ...Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regime ial (fechado/semi-aberto). . 1.Quando da fixação da pena, o juiz ...
  • Acórdão nº 2007/0182792-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DOIS AGENTES. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Magistrado de primeiro grau, ao considerar como maus...

    ...TENTATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS EM ...INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ...FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O ...
  • Acórdão nº 2006/0281313-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA MOTIVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 719 DO STF. 2. REGIME ADEQUADO. SEMI-ABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME...

    ...1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS ...2. REGIME ADEQUADO. SEMI-ABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO ... semi-aberto como regime inicial de cumprimento da pena de 3 anos de reclusão imposta ao ...

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