cumprimento pena regime semi aberto

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRESA CAUTELARMENTE. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de se fixar o regime semi-aberto como sendo o inicial para o cumprimento da pena é inviável não permitir ao réu que recorra em...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ROUBO. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A submissão do paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto no caso de condenação definitiva caracteriza constrangimento ilegal. 2. Na...

Sentença condenatória. Regime inicial (semi-aberto). Apelação (em liberdade). 1. É contraditória a sentença penal condenatória que estabelece o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena e, concomitantemente, nega aos réus o direito de apelar em liberdade. 2. No caso, os pacientes, soltos por força de liminar, podem apelar em liberdade. 3. Habeas corpus deferido. (HC 55.929/DF, Rel.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA DE APENAS 4 ANOS). PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE TRABALHA EM CRECHE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO....

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE SE DIZ PORTADOR DO VÍRUS HIV. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO REGIME SEMI-ABERTO. 1. Não há como conceder a ordem para se estabelecer o regime de prisão...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso, tendo a pena-base sido fixada...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fixação da pena-base no mínimo legal, descabe aplicar regime mais gravoso, no caso o fechado,

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fixação da pena-base no mínimo legal, descabe aplicar regime mais gravoso, no caso o fechado,...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que questões suscitadas pelo impetrante, consistentes na nulidade dos procedimentos administrativos em razão do descumprimento de prazos, no argumento de que só haveria uma falta grave ao invés de duas - vez que uma...

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar-se apenas a gravidade abstrata do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA ATINGIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Verificado que o Paciente já atingiu o lapso temporal necessário...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ilegalidade no reconhecimento da agravante, pois esta Corte firmou...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQÜESTRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese em exame, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 148, caput, e 344, ambos do Código Penal. 2. Assim,...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO FEITO PELO TRIBUNAL A QUO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Em situações absolutamente excepcionais, onde

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO EM APENAS 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS SEVERO FUNDAMENTADO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza...

"Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime prisional inicial. Critérios informadores. §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal. São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, §2º) e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (CP, art. 33, §3º). É inadmissível a fixação do regime prisional...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. I- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4 ANOS E 6 MESES. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A grande...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT CONCEDIDO, PARA ESTABELECER...