cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão nº 2007/0160204-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA TOTAL: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ... MAS APENAS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2006/0174545-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA ... REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... , MAS APENAS PARA ESTIPULAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ...
  • Acórdão nº 2007/0199016-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
  • Acórdão nº 2007/0232769-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
  • Acórdão nº 2008/0006358-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
  • Acórdão nº 2006/0180651-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 716 DO ... POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2006/0250264-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU ... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ... favoráveis para que o regime de cumprimento de pena seja o semi-aberto ... 3. Portanto, não ...
  • Acórdão nº 2006/0200608-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
  • Acórdão nº 2007/0265718-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU ... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ... favoráveis para que o regime de cumprimento de pena seja o semi-aberto ... 3. Não há falar ...
  • Acórdão nº 2007/0161278-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA ... impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes) ... II ... definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena de reclusão em regime semi-aberto, ...
  • Acórdão nº 2007/0217793-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA ETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso o aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do ...
  • Acórdão nº 2007/0171209-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO E DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO ... de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a ...
  • Acórdão nº 2007/0146729-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. RANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -se razoável a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de ...
  • Acórdão nº 2007/0157557-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME DE ... 719/STF, "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2007/0149191-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... autos o alegado óbice à progressão de regime prisional, tanto que o Impetrante/Paciente foi neficiado com o regime semi"-aberto de cumprimento de pena pelo Juiz das Execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0119511-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROUBO QUALIFICADO - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ... -O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ... para substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2006/0243322-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... Tem prevalecido nesta ...
  • Acórdão nº 2006/0104506-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... estiver preso, bem como para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2008/0053912-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... ão e 13 dias-multa, estabelecendo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao ...
  • Acórdão nº HC 211376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0042210-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. O IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... -se ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de ...
  • Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2006/0272596-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MAJORANTE. ARMA INEFICAZ. PENA MÍNIMA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME ... privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... III - A gravidade ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
  • Acórdão nº 2006/0129031-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO ... o óbice à execução progressiva da pena aplicada aos condenados pela prática de crimes ... , deve ser afastada a estipulação de cumprimento de pena em regime integral fechado, bem como ... , de ofício, para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada e ...

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