cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão nº 2007/0284834-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMANCHE DE VEÍCULOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO

    ... DESMANCHE DE VEÍCULOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM IDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso ...
  • Acórdão nº 2009/0010314-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USO DE ARMA DE PRESSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. PENAS DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO PELO ROUBO E DE 6 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL....

  • Acórdão nº 2009/0024348-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA ASSIM FOI ESTABELECIDA PELAS PRÓPRIAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO QUE

    ... A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... 2.Em relação ao regime de cumprimento da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal ...
  • Acórdão nº 2006/0188456-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento à concessão do benefício do trabalho externo. 2. O pacífico entendimento desta...

    ... PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. PRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... , é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício ...
  • Acórdão nº 2009/0052278-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE FURTO, DANO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. PARECER DO MPF...

    ... PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ... FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS ...
  • Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES, PRATICADA EM SERVIÇO, COM ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. AUTORIA NEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, SEM CRIAR OBSTÁCULOS À PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A...

    ... CONDENAÇÃO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO. DIREITO DE APELAR EM ... REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ... ção de impropriedade da fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena não ...
  • Acórdão nº 2007/0156220-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRESSIVIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA EM MAIS DE 1/3 JUSTIFICADA. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. ORDEM...

    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME L SEMI"-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MAJORAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0032543-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes (fechado/semi-aberto). Roubo (figuras qualificadas). 1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento de pena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. Quando as circunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao juiz estabelecer regime...

    ... Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes chado/semi-aberto). Roubo (figuras qualificadas) ... fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento de pena, levando em conta, ...
  • Acórdão nº 2006/0061206-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE NA DELEGACIA. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 51.420/MS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,...

    ... a apreciação do tema por Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... ça condenatória, com a fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada, ...
  • Acórdão nº 2007/0205976-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS, 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 117 DA LEP E CONCESSÃO DE INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA ... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... , ainda, que possa cumprir a pena em regime aberto, como disposto pelo art. 117 da LEP, não foi ... em parte apenas para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2008/0005297-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO

    ... TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA ETIZADA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS ... ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... regime de previdência social ou de entidades de ... VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ... ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3" ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... I - o perfeito cumprimento da missão institucional atribuída ao Exército; ... XXIII - arma semi-automática: arma que realiza, automaticamente, ... registro à autoridade que o concedeu, sob pena de sofrer as sanções previstas neste ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... Art. 224. A destruição a "céu aberto" pelo processo de combustão de pólvoras, altos ...
  • Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.792/03. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o paciente pleiteou a concessão de progressão para o...

    ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. UMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... que, para a progressão de regime de cumprimento de pena basta que se satisfaçam dois ...
  • Acórdão nº 1991/0021286-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA. DESNECESSARIO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO ATUAL REGIME, SE HOUVE PROGRESSÃO. I. O DIREITO A SAIDAS TEMPORARIAS PELO CONDENADO PRIMARIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME FECHADO APOS CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE REQUISITO TEMPORAL NO REGIME ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE...

  • Acórdão nº 2000/0092988-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal. (Precedentes) Embargos rejeitados. (EREsp 182680/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22.11.2000, DJ 18

  • Acórdão Nº 0001876-16.2017.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. NÃO RECOLHIMENTO REITERADO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. Agravo conhecido e desprovido.1. Quando da progressão de regime para o semiaberto, foi aplicada ao agravante condição inerente ao regime aberto (art. 115, I, da LEP), a qual,

    ... CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA ... SEMI-ABERTO ... RECOLHIMENTO ... CIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE ... REGIME. Agravo conhecido e desprovido ... 1. Quando da ... cumprimento da pena" no regime semiaberto, dando ... ensejo à regress\xC3" ...
  • Acórdão nº 0004713-92.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CPB. PRELIMINARES. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CONDIÇÕES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INCIAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO PROCESSUAL...

    ... 217-A do CPB, aplicando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão a ... serem dos inicialmente em regime fechado ... Irresignado com a sentença, o réu ... terços, possibilitando que o seu cumprimento ... inicial seja no regime semi-aberto ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...   § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em ...   Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na ... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3" ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
  • Acórdão Nº 5000490-90.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023

    CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PELAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME SEMI ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO...

    ...  para condenar Cleber Matiello, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime" inicial aberto, por incursão no art. 331, do C\xC3" ... regime inicial de cumprimento deveria ser o semi aberto. Razão assiste ao Recorrente.  Quanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS

    ... os períodos em que o recluso cumpriu pena em regime fechado (04/07/2012 a 23/11/2012, ... preso, informando apenas o regime de cumprimento da pena em junho de 2017 (regime fechado desde ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006908620174058300), 12-12-2019

    PROCESSO Nº: 0000690-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90

    ... pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, e com ...
  • Acórdão Nº 0700476-89.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EFETIVO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33,PE

    ... OBSTÁCULO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU ... semi-aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no ...
  • Acórdão Nº 0801206-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-03-2020

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE DOMICÍLIO PARA EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA...

    ... EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO ... DEFINITIVO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO ...
  • Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...

    ... CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM  SEXTO)  DA PENA.  ... regime"  ... intermediário,  conforme  estabelece \xC2" ... semi ...

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