cumprimento regime semi aberto

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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, diante

HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP),...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância elementar do crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Cumprimento (regime inicial semi-aberto). 1. No cálculo da pena-base, o juiz há de dar toda atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Cód. Penal. Contudo tais circunstâncias, quando elementares do crime, não podem ingressar no processo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. SÚMULA Nº 269/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderá iniciar o...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. I - Decorridos menos de cinco anos da extinção da pena da condenação anterior e a prática do novo delito, deve ser mantida a agravante da reincidência (art. 64,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CPP. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RATIFICAÇÃO DO ATO. EFEITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO....

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SÚMULA Nº 9 DESTA CORTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. 1. Se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não há que se reconhecer qualquer constrangimento na sentença que lhe nega o apelo em liberdade. 2. Contudo, tendo a sentença...

CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Demonstrado o delicado estado de saúde do Paciente, acometido de doença grave (tuberculose), que exige tratamento rigoroso, com a ingestão de...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. I- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. I- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente...

RECURSO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO (244 VEZES) – REGIME SEMI-ABERTO – CONDENAÇÃO PELO REGIME SEMI-ABERTO – CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR – EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O cumprimento de pena privativa de liberdade não deve se dar em regime prisional mais gravoso que aquele determinado na condenação. -

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DENÚNCIA QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). PACIENTE

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de réu primário é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa cuidar-se de crime de...