cumprimento sentença defesa do executado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... de forma específica e pode ser executado como: ... I - auxílio direto; ... II - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento ... ARTIGO ...
- A defesa do executado no cumprimento definitivo da sentença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... ção será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... ções especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0149759-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EFEITO ... SUSPENSIVO. \xC2" ... defesa do executado, seja por ...
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Acórdão nº 2010/0018128-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A defesa do executado, por meio de impugnação ao ento da sentença (art. 475-M, do CPC), é desprovida de efeito ... , por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M, do CPC), é desprovida ...
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Acórdão nº 2009/0245259-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. PODER GERAL DE ... pelas Leis 11.232⁄05 e 11.382⁄06, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... executado para, dentro em dez (10) dias contados da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 1.0486.19.001181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.No cumprimento de sentença, a defesa do executado deve ser externada mediante impugnação, configurando erro grosseiro impeditivo do reconhecimento da fungibilidade a oposição de embargos.
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Acórdão nº 1.0486.19.001181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.No cumprimento de sentença, a defesa do executado deve ser externada mediante impugnação, configurando erro grosseiro impeditivo do reconhecimento da fungibilidade a oposição de embargos.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... superveniência de sentença nos embargos à execução que acolheu a ... defesa" apresentada a ... posteriori, mediante\xC2" embargos, impugnação ao cumprimento de ... seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade ...
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Acórdão Nº 0322755-42.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O IPREV. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IPREV CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA USADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E...
... INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O IPREV ... TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL M CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for ... ção será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, ...
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Acórdão Nº 0900135-95.2017.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900013-37.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300599-77.2017.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900274-38.2018.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0301221-40.2016.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900101-95.2018.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0303668-84.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300388-24.2018.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...