cumprimento sentença garantia do juízo
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... ão localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes ... § 11 ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... á e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... a) primazia de ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; ... , anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações ... § 2º Na ... testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... #Incluído pela Lei ... § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.” ... “Art. 28. Ordenado o ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa ... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... , tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... f) falidos ... III - a garantia de representação, com direito a voto, da ... poderão ser representados em juízo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído ... certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº ... juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... A alienao fiduciria em garantia transfere ao credor o domnio resolvel e a posse ... 14. O devedor, por ocasio do cumprimento do mandado de busca e apreenso, dever entregar o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O enunciado da Súmula 83 do STJ
... DO CUMPRIMENTO ... ça firmou entendimento de que a garantia" ... do juízo é pressuposto para \xC2" ... cumprimento de sentença". Precedentes. ... 2. O enunciado da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0008451-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decidida ...
... CUMPRIMENTO ... a lide posta em juízo ... da impugnação ao cumprimento de sentença" depende da prévia garantia ... do juízo,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323610-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
... EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO" ... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO\xC2" JUÍZO ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ças necessárias, permanecendo os autos em juízo ... § 4.No caso de descumprimento de ... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... ão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. " ... "Art ...