cumprimento sentença juizado especial cível
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6) ... : JUIZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... - designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, ... Seção VII ... Da Vara Cível ... Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO ... 1. Ao executar as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Acórdão Nº 0801335-48.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU ILEGAL O SISTEMA "CREDIT SCORING". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE
... a compelir o sujeito passivo ao cumprimento da determinao judicial positiva ou negativa, e ... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA ... INOMINADO.CUMPRIMENTO DE SENTENA.JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXECUO DE ASTREINTES FIXADAS EM ... -
Decisão Monocrática nº 50001177120118210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHARLENE MORTOLA DE ...
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Acórdão Nº 5000004-36.2016.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES AO TETO DO JUÍZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5000004-36.2016.8.24.0910/SC ... ão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, cujo dispositivo foi lançado da ... NO CASO, LIMITAR A PENALIDADE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 5000444-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... da Comarca de Itaja SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de Itaja ... DA SILVA promove (evento 1, INIC1) o cumprimento desentena n. 5023613-84.2021.8.24.0033 em face de ...
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Acórdão nº 0800778-21.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO. - Conforme a legislação, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para promover a execução dos seus julgados.
... competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, em ... ção de título judicial proveniente de sentença exarada no 1º Juizado Especial da Fazenda ... No despacho de cumprimento de sentença, o Juízo do Juizado Especial da ... -
Acórdão Nº 5001394-16.2019.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... da impugnao ofertada em sede de cumprimento.Alega, em suma, excesso de execuo.Argumenta que ... CUMPRIMENTO DE SENTENA. JUIZADO ESPECIAL CVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cumprimento de sentença. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. contra ...
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Acórdão nº 7036141-48.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Consumidor. Telefonia. Desbloqueio de linha telefônica. Ordem cumprida. Liminar. Execução. Sentença Mantida. Recurso não provido. Improcedência. – Uma vez comprovado, por documentos, o cumprimento da ordem judicial, não há que se falar na cobrança da multa imposta por ocasião do deferimento de liminar.
... -48.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data ... detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e ... ção, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, ... Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Consumidor. Telefonia ... -
Acórdão Nº 0302930-82.2014.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM ... RAZÃO DA INEXIST\xC3" ... CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL ... EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO ...
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Acórdão Nº 4000114-58.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. WRIT IMPETRADO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COBRADO NO FEITO EXECUTIVO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA QUE HAVIA SIDO SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE ADVOGOU EM CAUSA PRÓPRIA, SENDO SIMULTANEAMENTE CREDOR DOS HONORÁRIOS E DEVEDOR DO
... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Acórdão nº 71010372951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... impugnação à fase de cumprimento de sentença. expurgos inflacionários ... incompetência absoluta do juizado" especial cível. enunciado 139 do fonaje. extinç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO DECLINATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a cumprimento de sentença de causa avaliada em menos de 60 (sessenta)...
... deciso que, prolatada nos autos do "cumprimento de sentena" por ele ajuizado em face do Estado de ... do feito para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre. Em ... -
Decisão Monocrática nº 50029094320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 516, II, DO CPC DE 2015. NESSE SENTIDO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARAZINHO....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 5009031-54.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... face da sentena que julgou extinto o cumprimento de sentena.A parte recorrente/executada alega, ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO ...
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Acórdão Nº 5000584-82.2023.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM À FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO DECISUM. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, EM
... RECURSO CÍVEL Nº 5000584-82.2023.8.24.0017/SC ... de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000584-82.2023.8.24.0017, por ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5001102-38.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... quo, sem julgar a impugnao ao cumprimento, julgou extinto o feito.Consabido que ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPUGNAO ...
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Acórdão Nº 5001493-69.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... quo, sem julgar a impugnao ao cumprimento, julgou extinto o feito.Consabido que ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPUGNAO ...
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Acórdão Nº 0502502-91.2012.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... quo, sem julgar a impugnao ao cumprimento, julgou extinto o feito.Consabido que ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPUGNAO ...
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Acórdão Nº 5012850-56.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO CÍVEL Nº 5012850-56.2022.8.24.0011/SC ... ão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada pelo ... sentença serem atacadas por recurso inominado, como se erva: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0001266-98.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-05-2022
... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ...