cumulação de benefícios
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já ... cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores ... mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art. 448-A ...
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Acórdão nº 2016/0055883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo...
... POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO". BENEFÍCIOS COM O MESMO ... FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... -
É inadmissível cumulação de benefícios quando fatos geradores são idênticos
É inadmissível cumulação de benefícios com mesmos fatos geradores
É inadmissível a cumulação de benefícios quando os fatos geradores são idênticos. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a suspensão do auxílio-acidente de um trabalhador que já r... -
Acórdão nº 2015/0163160-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. 2....
... POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO". BENEFÍCIOS COM O MESMO ... FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0025195-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão prevista na Lei 9.032/95 e (b) a possibilidade de cumulação ... dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria ...
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Acórdão nº 2016/0157506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.528/1997. ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO. ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ... 1. É possível a cumulação dos benefícios de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos, verificando a impossibilidade. de cumulação de benefícios, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... PROCESSUAL ... POSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da...
... EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... EX-COMBATENTE. ... que é possível a cumulação dos benefícios" previdenciários com a ... pensão especial de ex-combatente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0037718-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E ...
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Acórdão nº 2016/0031863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E ...
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Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E ...
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Acórdão nº 2011/0193254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Preliminar afastada. ... PREVIDENCIÁRIO. ... CUMULAÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL. ... BENEFÍCIOS ... POSTULADOS SOB A MESMA CAUSA GERADORA. ...
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Acórdão nº 2016/0212532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO" DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM ... APOSENTADORIA CONCEDIDA DEPOIS\xC2" ... cumulação dos benefícios, a regra proibitiva a alcança. Precedentes do STJ ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, ...
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Acórdão nº 2016/0095220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA. ... CUMULAÇÃO APÓS LEI N. 9.528/1997. DESCABIMENTO. ... que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM ...
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Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ... EX-COMBATENTE ... 3. A negativa de cumulação dos benefícios se deu em razão de ...
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Acórdão nº 2011/0251960-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. MESMO FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE COM ... a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão ... -
Acórdão nº 2014/0173938-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA. ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS. ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0178867-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela...
... CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS. ... AUXÍLIO-ACIDENTE ...