Curador de herança jacente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O ... VI - a herança jacente" ou vacante, por seu curador; ... VII - o esp\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver ... , pelo síndico ou liquidatário; a herança", pelo inventariante salvo, quando dativo; a heran\xC3"ça vacante ou jacente, pelo seu curador ... Art. 86. As pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418105-93.2016.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
Ação de Cobrança de cotas condominiais. Proprietária do imóvel, devedora das cotas condominiais, que veio a falecer, não deixando herdeiros ou testamento. Herança jacente. Município do Rio de Janeiro figurando como Curador. Sentença de procedência do pedido. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Após a contestação, nenhum ato processual ocorreu que devesse ser o Município,...
... 93.2016.8.19.0001 ... APELANTE: HERANÇA JACENTE DE VERA MACIEL ... BANNENBERG ... do Rio de Janeiro figurando como ... Curador. Sentença de procedência do ... pedido ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094237-53.2013.8.19.0038 (Criminal), 20-09-2022
Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação de imóvel para uso não residencial. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, à vista da nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador da herança jacente de Jorge do Valle Medeiros nos autos da ação de arrecadação n° 0026141-93.1996.8.19.0001, em ordem a sanar o vício existente e a afastar a...
... APDO. HERANÇA" JACENTE JORGE DO VALLE MEDEIROS R/P/CURADOR MUNIC\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0045541-51.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Declínio de Competência para uma das Varas Fazendárias da Comarca da Capital, sob o fundamento de interesse da Fazenda Pública Municipal. Insurgência das partes. Art. 1.819 do CC e art. 739 do CPC. Município do Rio de Janeiro que não é parte no feito principal, atuando, tão somente, como curador da herança jacente,
... AGRAVADA: HERANÇA JACENTE DE YOLANDA NUNES DIAS REP/P/S/CURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044895-41.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Declínio de Competência para uma das Varas Fazendárias da Comarca da Capital, sob o fundamento de interesse da Fazenda Pública Municipal. Insurgência das partes. Art. 1819 do CC e art. 739 do CPC. Município do Rio de Janeiro que não é parte no feito principal, atuando, tão somente, como curador da herança jacente,
... AGRAVANTE: HERANÇA JACENTE DE YOLANDA NUNES DIAS ... AGRAVADA: ... como curador da herança jacente, tendo em vista que ainda ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074200-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOMEADO COMO CURADOR DA REFERIDA HERANÇA. INTERESSE PÚBLICO DEFENDIDO PELA EDILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE PERSONAE. 1. Após a abertura da sucessão, considerando a ausência de herdeiros ou legatários conhecidos, o Município do Rio de Janeiro foi...
... HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO NOMEADO COMO CURADOR DA REFERIDA HERANÇA ... INTERESSE PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Apelação cível. Ação de usucapião. Herança jacente. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio da propositura das demandas de arrolamento de bens e de reconhecimento de união...
... Apelada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA ... CONCEIÇÃO p/s Curador MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0094213-39.2013.8.19.0001 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HERANÇA JACENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DA HERANÇA JACENTE, REPRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, PARA A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA C. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. 1.
... HERANÇA JACENTE DE GESSI SOARES DE OLIVEIRA ... a posição de curador da herança jacente da Sra ... Gessi Soares de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de usucapião. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e manteve a sentença de improcedência. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio de propositura das demandas de arrolamento de bens e de
... Embargada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA ... CONCEIÇÃO p/s Curador MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015434-29.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2020
Agravo de instrumento.Arrecadação de bens. Herança jacente. Decisão que indefere substituição da Uerj pelo Município do Rio de Janeiro, na qualidade de curador. Legitimidade. Matéria processual. Ausência de preclusão. Aplicação da lei no tempo. 1. Não se sujeitam ao regime de preclusão as decisões acerca de matéria de ordem pública, tais como as de natureza processual, dentre as quais está a...
... Herança ja- ... cente. Decisão que indefere ... ípio do Rio de Janeiro, na qualidade de curador ... Legitimidade. Matéria processual. Ausência ... jacente, não a data do óbito, mas sim a da declaração ... -
Acórdão nº 0000098-06.1988.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... em se tratando de herança jacente, impõe-se a arrecadação dos bens do ... ARRECADAÇÃO DOS BENS E NOMEAÇÃO DE CURADOR ... SENTENÇA ANULADA ... Tratando-se de ...
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Acórdãos nº 2253818-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... nº 2253818-19.2018.8.26.0000 Autor: HERANÇA JACENTE DE G. M. Réu: J. C. F. S. e K. M. C. S ... curador dativo da herança jacente, com ...
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Acórdão Nº 0170710-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO ... HERANÇA" JACENTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... que não se trata de herança jacente, e sim ... em curador" de herança jacente. Proceda-se à avaliaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086244-58.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo réu e o condena em honorários. Recurso do réu/excipiente. 1. Alegação de nulidade do contrato de locação que se rejeita. Imóvel cuja posse era exercida exclusivamente por Francisca Helena Giordano Fernandes, desde o óbito de seu...
... posse transmitiu-se a sua herança jacente, representada pelo ... Município do Rio de Janeiro, curador nomeado pelo Juízo ... orfanológico competente ... -
Acordao N° 1415484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito de competência. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Herança jacente. Distrito federal. Curador. I - no cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de cobrança de taxas condominiais movida contra a herança jacente, o distrito federal atua como curador, na representação...
... HERANÇA JACENTE. DISTRITO FEDERAL. CURADOR ... I – No ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047900-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CURADOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.819 do Código Civil, "falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sobre a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao...
... Agravante: HERANÇA JACENTE DE ERNESTO PADIM GONZALES ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... CURADOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. RECURSO ... PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0006799-54.2023.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
Agravo Instrumental. Herança Jacente. Nomeação do Município do Rio de Janeiro como legítimo Curador. Ação Reinvindicatória c/c Nulidade de Negócio Jurídico então proposta pela Herança Jacente, cujo processo veio a ser julgado extinto sem resolução do mérito, com a condenação do MRJ em honorários de sucumbência. Descabimento. Condenação que deve ser suportada pelo autor da ação e não pelo seu...
... ÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA QUALIDADE DE CURADOR ... DA HERANÇA JACENTE DE ERNESTO PADIM GONZALEZ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0442838-60.2015.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMÓVEL ALVO DA AÇÃO QUE É OBJETO DA AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE DE SCHORE WALTER, Nº 0040703-87.2008.8.19.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VACÂNCIA AINDA NÃO DECLARDA. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO CURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE...
... HERANÇA JACENTE DE SCHORE WALTER, Nº ... MUNICÍPIO QUE FIGURA ... COMO CURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ENTE PARA AÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2058822-21.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Nadia Intakli Giffoni (curadora à herança) e Rasmina Cecilia Ayre (falecida) MM. Juiz de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO HERANÇA JACENTE Inconformismo contra decisão que nomeou curador" à herança Impossibilidade Nomeaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de ... e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; ... III - praticar os ... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030284-25.2019.8.19.0000 (Cível), 04-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CONVOLADO EM ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE, COM NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE METADE DO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO LHE PERTENCE, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE GARANTIRIA A NOMEAÇÃO COMO CURADORA. PARCIAL PROVIMENTO. Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos...
... DE HERANÇA JACENTE, COM NOMEAÇÃO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO ... CURADOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ... DE QUE METADE ... -
Acórdãos nº 0003562-25.2002.8.26.0009 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... AÇÃO AJUIZADA POR HERANÇA JACENTE, REPRESENTADA POR SEU CURADOR ...