curador especial execução fiscal
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 255.057 - SP ... (2012/0238523-9) ... :\xC2" ... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR" ESPECIAL. ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\xC2" ... fiscal, quando as outras modalidades de ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ção composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ... os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na ... , de 19 de dezembro de 2000, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... assim aquele que, regido por legislao especial, encontrar-se nessa condio ou figurar como ... de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as disposies ... de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que ...
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Acórdão nº 2013/0041244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.606 - PR (2013/0041244-6) ... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\xC2" NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ... DECIDIDA. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2004/0011928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 627.292 - MG (2004/0011928-0) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... , que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Acórdão nº 2011/0042266-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011⁄0042266-1) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de bril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... segundo critérios fixados pelo Conselho Curador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ...
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Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 785.090 - MG (2005/0162470-8) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ... DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ ...
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Acórdão nº 2004/0089214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 685.251 - RS (2004/0089214-8) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO ... CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Este ...
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Acórdão nº 2005/0048501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 736.179 - MG (2005/0048501-7) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Acórdão nº 2002/0159517-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 489.182 - RO (2002/0159517-7) ... ADVOGADO:VANILDA ESTÊVÃO DA SILVA - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.