curador especial na execução
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"...ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ... Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...execução:. I - no âmbito do Sistema de Controle Interno ...III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de .... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.057 - SP . (2012/0238523-9). ...ESPECIAL. EXECUÇÃO.... FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. . ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3"...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...ção composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ... os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na ..., de 19 de dezembro de 2000, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e ...ências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;. IV- o Juiz nomeará ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até que a CEF implemente as ...VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ...II - o direito de uso especial para fins de moradia;. #Incluído pela Lei nº ... Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação. ARTIGO ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... segundo critérios fixados pelo Conselho Curador...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;. XV - ... defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;. IV - manter a regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. § 6º O ...“Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ...especial de servidores da Pátria e são denominados ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ...3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ...á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações ... e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal;. II – prover subsídios ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ...