curador especial prazo
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria ... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por ... não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... , mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para ... ção composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ... , de 19 de dezembro de 2000, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição ...
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Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.784 - PR (2008/0262478-9) ... CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. ... apelação nem afasta o prazo em dobro disciplinado no art. 191 do CPC ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2015/0190982-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL, FRUSTRADA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 216-R DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS O EXEQUATUR, CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... AGRAVADO ... JUSROGANTE ... PRAZO" PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ... CURADOR \xC2" ... - Em vigor Lei das Desapropriações
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Acórdão nº 2014/0276756-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AUSENTE POR TRÊS VEZES. NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 216
... APRESENTAR ... IMPUGNAÇÃO. ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela ... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial ... ARTIGO 16 ...
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Acórdão nº 2010/0168283-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO. APARÊNCIA DA VÍTIMA SER MAIOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que...
... representação feita por curador especial ... prazo ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... segundo critérios fixados pelo Conselho Curador ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no artigo 38 do ... que permitiria até mesmo a nomeação de curador especial em seu favor, nos termos do artigo 33 do ...