curadoria do consumidor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos ... XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; ... #Incluído pela Lei ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... Marcolino de Assis, promotor de justiça, incumbido da Curadoria do Consumidor; o Dr. Antônio Roberto, médico; o professor de Filosofia, ...
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O falso erro médico, o judiciário e a injustiça
... Marcolino, Promotor de Justiça, incumbido da Curadoria do Consumidor; Dr. Antônio Roberto e Dra. Regina Castanheira, médicos; ...
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Editorial
... cabo pela Centro de Estudos de Direito de Consumo de Coimbra e a Curadoria do Consumidor da Paraíba, em João Pessoa, com plúrimas manifestações, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Consoante disposto no artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o pedido de atribuição...
... do Ministrio Pblico desta Comarca para que, atravs de sua curadoria do consumidor, tome conhecimento dos termos da presente ao, adotando as ... -
Acórdão Nº 5003678-10.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...
... Alm disso, aplica-se ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor,uma vez que a requerida enquadra-se na definio de fornecedor, de acordo ... Diante de tal cenrio, a Curadoria do Consumidor de Biguau (3a PJ de Biguau) instaurou o Inqurito Civil n ... -
Acórdão Nº 5056738-45.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDO POR OBJETO RESPONSABILIZAR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL DO CAMPEONATO BRASILEIRO. NATUREZA DE DIREITO CIVIL DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. DECISÃO SANEADORA NA...
... consumo, o legislador originrio, ao editar o Cdigo de Defesa do Consumidor, restringiu o chamamento ao processo uma nica hiptese, a saber, as relaes ... final, pugnando, in verbis: [ ... ] Instaurou-se, no mbito desta Curadoria do Consumidor, o Inqurito Civil Pblico SIG/MP n. 06.2014.00005980-2, com ... -
Acórdão nº 2007/0014642-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária Municipal e Curadoria do Consumidor, foram localizados produtos impróprios para o consumo ...
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Acórdão Nº 0900157-06.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício da Curadoria" do Consumidor, em face de CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA., CIZESKI CONSTRUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002519-35.2006.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... de Santa Catarina, por seu Promotor de Justia responsvel pela Curadoria do Consumidor, ingressou com a presente ao civil pblica cominatria e ...
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Acórdão Nº 5007110-53.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO CORRÉS PELOS DANOS OCASIONADOS PELAS RESPECTIVAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE JOGO PELO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL. CAUSA DE PEDIR TIPICAMENTE DE DIREITO...
... consumo, o legislador originrio, ao editar o Cdigo de Defesa do Consumidor, restringiu o chamamento ao processo uma nica hiptese, a saber, as relaes ... final, pugnando, in verbis: [ ... ] Instaurou-se, no mbito desta Curadoria do Consumidor, o Inqurito Civil Pblico SIG/MP n. 06.2014.00005980-2, com ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; ... IX - ... XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; ... XVII - atuar nos estabelecimentos ...
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Acórdão Nº 0747290-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA ... DE REVELIA. CONTESTAÇÃO ADA PELA CURADORIA ESPECIAL ... SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE ... -
Acórdãos nº 2010107-21.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... Em 25-5-1990 o Ministério Público (pela Curadoria do Meio Ambiente) propôs a ação civil pública nº ... 20-9-1993 o Ministério Público (pela Curadoria do Consumidor) propôs ação civil pública contra CUSTÓDIO RIBEIRO ...
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Processo nº 0065493-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065493-26.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSSI REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... AGRAVADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ... RELATORA: DES. SONIA DE FATIMA DIAS ...
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Acordao N° 1434719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Contrato verbal. Prestação de serviços. Reparo em veículo. Citação da requerida por edital. Curadoria especial. Defesa por negativa geral. Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, i, do cpc. 1. Como determina o art. 373, i, cpc, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... REPARO EM VEÍCULO. CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL ... CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REQUERENTE QUE NÃO ... SE ... -
Processo nº 0125708-14.2007.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória Fundada Na Devolução de Cheques Emitidos Pelo Apelante Sem Provisão de Fundos. Sentença de Procedência. Apelo Da Curadoria Especial. a Empresa Apelada Invoca a Condição de Titular Do Direito Em Disputa, O que Basta para Figurar No Polo Ativo Da Relação Processual de Acordo Com a Teoria Da Asserção. Documentos que Comprovam O Crédito Reclamado. a Inatividade Da
... CURADORIA ESPECIAL ... APELADA: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA ... ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ... -
Processo nº 0282982-26.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Ação de Cobrança. Devedora Citada por Edital. Atuação Da Curadoria Especial. Sentença que Julga Improcedente O Pedido, por Não Ter Sido Acostada Proposta de Adesão Firmada Pela Consumidora a Comprovar a Existência Do Negócio Jurídico. Sistemática Atual Das Relações Travadas Entre As Instituições Financeiras e Os Seus Clientes Primam,...
... DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDORA ... CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ... ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE ... O PEDIDO, POR NÃO TER SIDO ACOSTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... 060/50, por em decorrência da atuação da DPU na qualidade de curadoria à lide; portanto, a cobrança de valores para a efetivação da defesa, ... ao invés de levar ao adimplemento da dívida, faz com que o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, torne-se ainda mais onerado ... -
Processo nº 0000472-79.2014.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Hipótese que Versa sobre Suposta Falha Na Prestação Dos Serviços Do Réu, Referente a Não Entrega Do Diploma de Conclusão Do Ensino Médio. Tentativa Frustrada de Obtenção Do Referido Documento Do Estabelecimento Da Ré Na Cidade Do Autor (petropolis), Sendo O Mesmo Informado de que As Atividades Da Demandada Estavam Sendo...
... CURADORIA ESPECIAL. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE NÃO ... -
Acordao N° 1817080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminares. Gratuidade. Indeferida. Inovação recursal. Pedido em contrarrazões. Não conhecidos. Mérito. Contrato. Competência territorial. Código do direito do consumidor. Aplicação. Cláusula de eleição de foro. Abusiva. Incompetência do juízo. Não verificada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão
... CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DO DIREITO DO ... CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA ... INCOMPETÊNCIA ... parte representada pela Curadoria Especial depende de comprovação, não sendo decorrência ... automática ... -
Acórdão nº 0005480-74.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE E EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Frustrada a localização da parte executada para a sua citação, tanto por...
... CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO E OFICIAL DE ... ÇÃO POR EDITAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE E EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acórdão nº 1.0456.04.024532-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidores. Energia elétrica. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Cobrança vinculada. Interrupção do serviço. Defesa coletiva. Liminar. Pressupostos. Ausência. O Ministério Público tem legitimidade ativa para, mediante ação civil pública, postular na defesa de uma coletividade de consumidores-contribuintes contra a...
... ânica do Ministério Público inserida no Código de Defesa do Consumidor, somente aos consumidores ou nas relações de consumo seria reconhecido o ... ério Público do Estado de Minas Gerais, representado pela Curadoria do Consumidor da Comarca de Oliveira, apresentou este recurso contra a ...