curadoria do idoso
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Acórdão nº 1.0000.22.155202-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS À CURADORIA DO...
..., COM RECOMENDAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CURADOR DO IDOSO.DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS RELATOR DES. JOSÉ AUGUSTO ...Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição de curadoria do idoso, para analisar a vulnerabilidade da apelante, pois que, caso se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de ...XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Possibilidades de atuação das ouvidorias públicas de saúde: um estudo de caso das demandas do Ministério Público em município de pequeno porte
... Quanto à natureza das demandas encontramos: execução de pena, curadoria do idoso, cível, procedimento ordinário, contravenção penal, cível ...
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Acórdão Nº 5007957-95.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEU GENITOR IDOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALÉM DISSO, PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA...
... jurisdicional entregue, a defesa alega que o genitor do apenado "é idoso, hipossuficiente, com estado da saúde debilitado e sem outros familiares ... oficiado à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia (Curadoria do Idoso), para ciência e para que a adoção das providências que ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de ...curadoria especial nos casos previstos em lei;. XVII - atuar nos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 50011090720198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURADOR. EXISTÊNCIA DE ARRANJO NEGOCIAL ENTRE A FAMÍLIA DO CURATELADO E O PRETENSO CURADOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ADEMAIS, DE QUE O ATUAL CURADOR NÃO ESTEJA EXERCENDO O ENCARGO A CONTENTO, A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE RISCO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERANDO O EVIDENTE ARRANJO NEGOCIAL...
... face da sentença que, nos autos da ação de substituição de curadoria ajuizada em favor de J. S. C., a fim de substituir o atual curador, J. C. ... há nos autos elementos que indiquem que o atual curador, apesar de idoso, não vem exercendo o encargo a contento a evidenciar situação de risco ... -
ARTS. 1º AO 10
...Advogado. . Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ...curadoria aos interditos e curatelados. . Destaque-se, por fim, a norma ...
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ARTS. 1º AO 10
...Advogado. . Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ...curadoria aos interditos e curatelados. . Destaque-se, por fim, a norma ...
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Acórdão Nº 0018906-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. RECURSO DA PROCURADORA DATIVA. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO DA PROCURADORA EM PRIMEIRO GRAU. NOMEAÇÃO PARA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 72 DO CPC E DO ART. 10, § 2º, DA LEI 8842/94 (POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO). NOMEAÇÃO...
...PRIMEIRO GRAU. NOMEAÇÃO PARA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO. ART. 72 DO CPC E DO ART. 10, § 2º, DA LEI 8842/94 (POLÍTICA. NACIONAL DO IDOSO). NOMEAÇÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE. DE ADVOGADO DATIVO, EIS QUE O RÉU ... -
Acórdão Nº 0803034-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O HOSPITAL RÉU PRESTASSE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FORMA ADEQUADA AO AUTOR, EM QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE DE FORMA DOMICILIAR OU HOSPITALAR, COM A DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE UMA AMBULÂNCIA...
...EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA. AGRAVADO IDOSO,. PORTADOR DE NEOPLASTIA DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO IV – OSSOS (CID 61) E QUE SE. ENCONTRA SOB CURADORIA DE SUA ESPOSA, SEM RECEBER O TRATAMENTO MÉDICO. ADEQUADO COM ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 04-12-2013
...IDOSO. Representado(s): A. APURAR. - Procedimento Preparatório nº ...no SRU sob o Nº 0342.04.000021-4, Curadoria do Idoso, instau-. rado com supedâneo em denúncia feita pela empresa ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 04-12-2013
...IDOSO. Representado(s): A. APURAR. - Procedimento Preparatório nº ...no SRU sob o Nº 0342.04.000021-4, Curadoria do Idoso, instau-. rado com supedâneo em denúncia feita pela empresa ...
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Acórdãos nº 2172245-61.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
INTERDIÇÃO – Tutela antecipada deferida para a nomeação de Curadoria Provisória – Irresignação por parte do interditando – Afastamento – Elementos carreados aos autos que apontam, prima facie, para a redução da capacidade de compreensão deste, bem como para a possível prática de atos de dissipação patrimonial por terceiros – Medida que se mostra prudente à proteção dos interesses do idoso, ao...
... Tutela antecipada deferida para a nomeação de Curadoria Provisória Irresignação por parte do interditando ... que se mostra prudente à proteção dos interesses do idoso, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos - ... -
Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... na geriatria e gerontologia como avaliação inicial do idoso". 7. Estágio e classificação de demência. 8. Laudo pericial. 9. Conclus\xC3".../1977 (Lei de Registros Públicos), dispõe que os “limites da curadoria” serão averbados à margem do registro somente no caso de interdição ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 17-10-2012
...Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. Representado(s): ROGÉRIO ...relativa à Curadoria do Idoso, instaurada a partir de ofício oriundo da 2ª PJ/. unaí, que ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 17-10-2012
...Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. Representado(s): ROGÉRIO ...relativa à Curadoria do Idoso, instaurada a partir de ofício oriundo da 2ª PJ/. unaí, que ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 17-10-2012
...Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. Representado(s): ROGÉRIO ...relativa à Curadoria do Idoso, instaurada a partir de ofício oriundo da 2ª PJ/. unaí, que ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 17-10-2012
...Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. Representado(s): ROGÉRIO ...relativa à Curadoria do Idoso, instaurada a partir de ofício oriundo da 2ª PJ/. unaí, que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Minis-tro FELIX FISCHER, DJe 09/09/2020) . Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação preferencial, a qual não pode ...“O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do ...
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A curatela
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 295 . EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 295 ... curatela não se confunde com “algumas hipóteses especiais de curadoria pre-vistas no ordenamento jurídico”, 20 já que as “curadorias dizem ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... jurídicos, que têm proteção, por exemplo, por meio da curadoria especial, prevista no artigo 9º, II, do Código de Processo Civil (CPC). ... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de ... -
Nuances da curadoria: promovendo educação em direitos nas ilpi's sem þ ns lucrativos de salvador-ba
O presente artigo é um relato da pesquisa-ação, em curso, da Defensoria Pública do Estado da Bahia, cujo objeto consiste em problematizar o grau de proteção social ofertada às pessoas idosas, interditadas, sem referência familiar, vivendo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s), sem G ns lucrativos de Salvador/BA. Para tanto, estão sendo realizadas visitas técnicas in loco,...
... no Brasil, estar prevista como medida excepcional, conforme a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Idoso, diante da agudização da pauperização nesta faixa etária, dos . 912 . . NUANCES DA CURADORIA: promovendo educação em direitos nas ...