curandeirismo código penal
156 resultados para curandeirismo código penal
-
Em vigor
Código Penal
... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa ... Curandeirismo ... ARTIGO 284 ... Exercer o curandeirismo: ... I- prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; ...
-
A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes e charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano ... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Código" de Processo Penal se o acórdão recorrido\xC2" ... o crime de curandeirismo ...
-
Acordao N° 1311762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelações criminais. Artigo 273, § 1º-b, inciso v, do código penal (importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada). Fosfoetanolamina. Sentença condenatória. Recursos dos três réus. Morte do primeiro apelante. Extinção da punibilidade. Alegação de nulidade. Apreensão do material na residência de um dos réus. Ilegalidade
... ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL ... (IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO ... no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo) ... 7. A possibilidade de aplicação da causa ... -
Acórdão nº 35883 de Tribunal Pleno, 11 de Julio de 1958
NÃO HOUVE O CRIME DE CURANDEIRISMO, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 284.
CURANDEIRISMO, CARACTERES DO DELITO, ART. 284 DO CÓDIGO PENAL ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 4.3.9 Curandeirismo ... O art. 284, do Código Penal prevê como ...
-
Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... de liberdade religiosa e o que se configura enquadrado em ilícito penal. Como conclusões deste estudo, em regra, as práticas curativas de ... na detecção de doenças ... Para Silva (2009, p. 852), o Código de Hamurabi (1948 - 1905 a. C.) foi quem primeiro ... definiu o ... -
Acórdão nº 85718 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
AÇÃO PENAL. Condenação. Concurso material. Crimes de exercício ilegal da arte farmacêutica e de curandeirismo. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre os tipos penais previstos nos arts. 282 e 284 do Código Penal. Pacientes não ignorantes nem incultos. Comportamento correspondente, em tese, ao art. 282 do CP. Falta, porém, de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade...
-
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e ... – 2007.3) Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo. (A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção ...
-
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 3.1 Código Penal de 1890 ... Nesse tempo vigia o Código ... 402, Código Penal 1890) e o curandeirismo (art. 158, Código Penal 1890), de aspectos ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.
... ART. 273, ... §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL – CP. DESNECESSIDADE DE ... ELABORAÇÃO ... (curandeirismo)". Desse modo, por demandar a revisão dos fatos ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... , por exemplo, com a prática do curandeirismo ou outros fatos tipificados no Código Penal 45 ...
-
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... o confronto entre o estelionato e o curandeirismo do art. 284 do Código Penal: ... “Percebe-se ...
-
Decisão monocrática Nº 1391086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL (IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO ... no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo) ... 7. A possibilidade de aplicação da ...
-
Apresentação
... ão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo no Código Penal Brasileiro. Já “Ocupação ...
-
As drogas, os inimigos e a necropolítica
... , segundo Peres e Barros (2011) – foi um Código de Postura da cidade do Rio de Janeiro datado de ... -lei nº 2.848/40, conhecido como Código Penal Brasileiro, em vigência. Nesta citada norma, ... Código Penal, que criminaliza o curandeirismo como forma de legitimar apenas a medicina ...
-
Acórdão Nº 5047231-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... , por quatro vezes, e 307, ambos do Cdigo Penal, nos autos n.5000185-70.2021.8.24.0034 ... consciente e voluntria, exerceu o curandeirismo contra a vtima Ciro Jos Kraemer, mediante ...
-
Dos Crimes contra a Saúde Pública
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Dos Crimes contra a ... Crime n o 1: Epidemia (Art. 267 do Código Penal) ... 1. Conceito ... 1.1. Forma Simples ... 283 (charlatanismo) e 284 ( curandeirismo ). No charlatanismo , qualquer pessoa, incluindo ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... conduta (por exemplo, rufianismo, curandeirismo ,etc. ). 43. Crime qualificado pelo ...
-
Acórdão nº 52350 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1974
CURANDEIRISMO - PRESCRIÇÃO. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO, EM CUJOS AUTOS NÃO CONSEGUIU O PACIENTE PROVAR SUA IDADE, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL.
CURANDEIRISMO, PRESCRIÇÃO, SURSIS, REITERAÇÃO, DIREITO ... -
Acórdão nº 52350 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1974
CURANDEIRISMO - PRESCRIÇÃO. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO, EM CUJOS AUTOS NÃO CONSEGUIU O PACIENTE PROVAR SUA IDADE, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL.
CURANDEIRISMO, PRESCRIÇÃO, SURSIS, REITERAÇÃO, DIREITO ... -
Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ
Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ
... ítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 ... para configurar o crime do artigo 158 do Código" Penal ... “A ameaça de mal espiritual, em raz\xC3" ... -
Penal
... Interpretação do artigo 1.467, II, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. ( T JRS – Rec. Inominado ... menor gravidade prevista no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo). 7. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000530-26.2015.5.06.0312), 13-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional se caracteriza como entidade
... contrário, praticará o crime de curandeirismo, disposto no artigo 284, do Código Penal ... -
Acórdão nº 0001661-86.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Estelionato. Furto qualificado. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Depoimentos das vítimas. Aplicação do privilégio no crime de furto. Incabível. Qualificadora de ordem subjetiva. Dosimetria da pena. Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A emendatio libelli trata-se da...
... Código Penal, nos termos da Súmula nº 511 do STJ ... ção destes para o delito de curandeirismo. Quanto ao crime de furto, requer a aplicação ...