Curatela de cegos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ... I- os loucos de todo o gênero; ... II- os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) equiparado a filho - certidão judicial de guarda, tutela ou curatela, e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de ... I - os loucos de todo gênero; ... II - os cegos e os surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que ...
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Curatela
... Na medida em que puderem manifestar sua vontade por quaisquer meios de comunicação e/ou linguagem, os surdos-mudos e os cegos não poderão sofrer restrição à sua capacidade civil. Relembra a disposição da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência para ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... previa que não poderiam ser admitidas como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... 2 A deficiência visual (cegos e baixa visão) é a mais frequente com 18,8% da população e, em ... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... “dispositivo de tecnologia assistiva vestível mais avançado para cegos e deicientes visuais, que lê texto, reconhece rostos, identiica produtos ... A curatela das pessoas com deiciência já se encontra restrita, por força do art ...
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Das penas
... curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra ... de moléstia, física ou mental, bem como os deficientes físicos (cegos, paraplégicos etc.) ... 1.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 459 do Código Civil francês refere que a pessoa sob tutela ou curatela toma diretamente as decisões relativas a si na medida em que sua ... que fazem uso abusivo e habitual de álcool ou drogas, os surdos, os cegos desde o nascimento ou a primeira infância, quando forem considerados ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... cegos as coisas serão o que verdadeiramente são”, disse José Saramago em ... pessoas com deficiência mental; redefiniram-se os contornos da curatela, que passou a afetar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza ...
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Direito Civil
... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando; ... (D) a incapacidade, ... (B) menores de dezesseis anos. (C) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 447 ... Código de Processo Civil ... Inciso IV. Cegos ou surdos. Quando a percepção dos fatos depender dos sentidos que lhes ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... é decretar sua “morte social”, já que a interdição ou curatela é uma sentença de exclusão social, visto que o que caracteriza o homem ... ção com a acuidade visual, pois as graves deficiências visuais — cegos de um olho que não foi previamente avaliado —, fato que nem sempre se ...
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção ... No caso de alunos cegos, deverá a instituição arcar com a compra de programas de computador que ...
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Do direito das sucessões
... Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, ... Estão impedidos de testar pela forma cerrada os cegos, os surdos e os analfabetos (art. 1.872 do CC). Essa modalidade é a ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... 1.767 do mesmo Código que, ao tratar da curatela, passou a reconhecer que a deiciência, por si só, não conigura ... naturezas de deiciência já conhecidas como a física, a sensorial (cegos e surdos) e a intelectual (relacionada ao déicit cognitivo), acrescida da ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... 1.767 do mesmo Código que, ao tratar da curatela, passou a reconhecer que a deficiência, por si só, não configura ... de deficiência já conhecidas como a física, a sensorial (cegos e surdos) e a intelectual (relacionada ao déficit cognitivo), acrescida ...
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Art. 114
... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: [ ... ] ... IV – pela própria pessoa.” “Art ... previa que não poderiam ser admitidas como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8085406-29.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sara Maria ... De Apoio A Criança Com Câncer Gacc Requerido: Icb Instituto De Cegos Da Bahia Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Bruno ...
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Casamento
... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... As hipóteses dos ... No caso de surdos, mudos, surdos-mudos e cegos recomenda-se a aplicação por analogia das regras relativas ao testamento ...
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Tabelionato de Notas
... patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome de pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores, o ... A : incorreta: O testamento cerrado não é permitido aos cegos, nos termos do Art. 1.867 do Código Civil, que assim dispõe: Ao cego ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os cegos poderão desenvolver com rara precisão trabalhos que só necessitem do ... Nesses casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, v. g. peritos, ...
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Capacidade e tomada de decisão apoiada: implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
... Na Bíblia há algumas referências aos cegos, leprosos e mancos, pessoas rejeitadas pela sociedade em razão de receio ... Especial do Código Civil, que passa a denominar Da Tutela, da Curatela e Da Tomada de Decisão Apoiada, acrescentando-lhe o Capítulo III – Da ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 1.767 do mesmo Código que, ao tratar da curatela, passou a reconhecer que a deficiência, por si só, não configura ... de deficiência já conhecidas como a física, a sensorial (cegos e surdos) e a intelectual (relacionada ao déficit cognitivo), acrescida ...
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Arts. 117 a 127
... 123 ... 5. [http://mundolimitacoes.weebly.com/cegos.html] ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb 334 16/01/2019 ... jurídico, propondo a releitura dos institutos que disciplinam a curatela e o tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência, é natural ...
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Legislação para consulta
... ) III - subsidiar autoridade judiciária na conces - são de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluí- do pela Lei nº 13.063, de 2014) ... Não podem ser testemunhas: I - os loucos de todo o gênero; II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos ...