Curatela de surdos-mudos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... III- traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ... à interdição dos incapazes por insanidade mental os surdos-mudos, que não tiverem educação especial ... Art. 613. A interdição por ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... ção patrimonial não permitia a alienação na tutela e na curatela; o usufrutuário, porque poderia usar e fruir, mas não alienar; os , surdos-mudos e cegos, ... exceto, no primeiro caso, nos momentos de lucidez e dos ...
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Parte geral
... Difere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu ... Os surdos-mudos que não consigam exprimir sua vontade, por não terem recebido educação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies ... Artículo 85. La propia ley debe ... a solicitar a declaração de incapacidade de dementes e surdos mudos e os que fixam os tramites dessa declaração ... Art. 91. São tambem de ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... 5º apresentou o rol dos “absolutamente incapazes”, incluindo, dentre seus incisos, “ Os loucos de todo o gênero” e “Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade” ... Em redação original, o art. 6º disciplinava quem seriam os sujeitos incapazes “relativamente ...
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Curatela
... A doutrina tem o seguinte entendimento: “Estarão sujeitos a interdição os surdos-mudos que carecem da devida educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade. Surdo-mudo é quem, incapacitado de ouvir não consegue ...
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Acórdão Nº 0300254-79.2015.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. ALEGADA INVALIDADE DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO (ESQUIZOFRENIA). DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA...
... ódigo Civil de 1916 elencava, no art.446, como estando sujeito à curatela, os loucos de todo gênero; os surdos-mudos; sem educação que os ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... surdos-mudos que não pudessem exprimir sua vontade e os ausentes judicialmente ...
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Curatela - novos perfis
... Os pródigos ... Pela leitura dos artigos do Código Civil de 1916, constata-se que os “loucos” e os “surdos-mudos” eram absolutamente incapazes, da onde se conclui que os deficientes de um modo geral eram capazes, não obstante o criticável linguajar do ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... II - Os loucos de todo o gênero ... III - Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV - Os ausentes, declarados ... , "não podemos cogitar repetir que a pessoa com deficiência sob curatela seja incapaz. Até mesmo para evitar os estigmas que o regime das ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... disposição sobre patrimônios as pessoas inaptas para assumir responsabilidade patrimonial: os loucos, as crianças e adolescentes, os surdos-mudos incapazes de exprimir vontade. Uma noção formalizada e abstrata de pessoa aliada à distinção entre uma capacidade geral (ser sujeito de ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... dispositivos do EPD e do CPC/2015, em especial nos temas da curatela e do procedimento da tomada de decisão apoiada ... 6 LÔBO, Paulo ... II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os ausentes, declarados tais ...
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Casamento
... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... As hipóteses dos ... No caso de surdos, mudos, surdos-mudos e cegos recomenda-se a aplicação por analogia das regras relativas ao ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... V - as interdições dos loucos, surdos-mudos e pródigos; ... VI - as sentenças declaratórias de ausência; ... VII - ... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... Capítulo VIII ... Art. 92. Serão inscritas no registro de ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos que não possam exprimir sua vontade e os ausentes, assim declarados pelo ... entender, no caso, o lugar onde possui bens o ausente, porque a curatela do ausente é, na espécie, cura rei, e não cura persona, tem por objeto ...
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Acórdão nº 1.0521.08.069784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DE FATO.
EMENTA: INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DE FATO ... estando sujeito à curatela, os loucos de todo gênero; os surdos-mudos; sem educação que os habilitasse a enunciar precisamente sua vontade, e ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... 12. ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Tratado de direito das ... patrimonial: os loucos, as crianças e os adolescentes, os surdos-mudos incapazes de exprimir vontade. Uma noção formalizada e abstrata de ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... capacidade legal, delineando a tomada de decisão apoiada, e a curatela com um caráter excepcional ... Por conseguinte, as inovações da Lei ... patrimonial: os loucos, as crianças e os adolescentes, os surdos-mudos incapazes de exprimir vontade. Uma noção formalizada e abstrata de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... expressados em língua estrangeira, bem como em linguagem dos surdos-mudos ... Ambos os profissionais desempenham o papel de auxiliar da justiça ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 2 – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL (INTERDIÇÃO E CURATELA) ... 2.1 – O conceito de incapacidade para os atos da vida civil é a ... 2.9 – Avaliação dos surdos-mudos – no âmbito da Perícia Médica, fica também a avaliação de ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... isso, cresceu, também, o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da Constituição brasileira, ... , no Código Civil de 1916, da interdição parcial para os surdos-mudos, pródigos e toxicômanos, a quase totalidade dos casos ocorridos (99,3%) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Nesses casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, v. g. peritos, ... 2. Do testemunho de cegos e surdos-mudos ... Inexiste óbice legal a que o cego deponha sobre aquilo que ouviu e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... do menor ou incapaz no que se refere no objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art. 85. Deve observar-se a ... a solicitar a declaração de incapacidade de dementes e surdos mudos e os que fixam os tramites dessa declaração ... Art. 91. São ...
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Acórdão nº 1.0261.12.010694-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DEPÓSITO JUDICIAL. INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
... Dos mencionados autos consta que a curatela provisória foi deferida em 23/2/2010 a Zélia Dalila de Morais Silva, que ... ão sujeitos os loucos de todo o gênero, os pródigos, os surdos - mudos impossibilitados de enunciar precisamente a sua vontade, os ausentes, bem ...