curatela exoneração
28104 resultados para curatela exoneração
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o curador não requeira a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Acordao N° 1693068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Preliminar nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Maioridade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstração. Persistência da necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Filho portador de necessidades especiais, sob curatela. Comprovação. Exoneração ou redução da pensão alimentícia....
... FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SOB CURATELA. COMPROVAÇÃO ... EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acordao N° 1316775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alimentando maior. Portador de deficiência mental. Estatuto do deficiente. Curatela de fato pela genitora. Representação válida. Exoneração cabível. Recurso conhecido e provido. 1. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir os alimentos, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TUTO DO DEFICIENTE. CURATELA DE ... FATO PELA GENITORA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXONERAÇÃO CABÍVEL ... -
Acórdãos nº 0011408-39.2009.8.26.0077 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
EXONERAÇÃO DE CURATELA Hipótese em que a perícia ainda verificou a capacidade parcial do autor Incapacidade de gestão constatada Possíveis divergências entre curador e curatelado que devem ser discutidas em sede autônoma Interdição limitada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0011408-39.2009.8.26.0077; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... Apelado: Luiz Carlos Dessete Laranjo. Ação: Exoneração de Curatela. Origem: 3ª Vara Cível de Birigui. Juíza de ... -
Acórdãos nº 2112425-09.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112425-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara de Família e Sucessões;
... Juiz : Gilmar Ferraz Garmes Ação : Exoneração de Curatela Agravante : S E B AS T I A NA R O DR I G U ES G ... -
Acórdão nº 0160147-8/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Ação de Exoneração de Curatela e Substituição de Curador. Ausência de Pressuposto Processual. Ilegitimidade Ativa. Recurso Não Conhecido. Conquanto a Apelante Fosse Mencionada nos Autos Pela Autora como Possível Substituta da Função de Curadora da Irmã Curatelada, a Mesma Não Figurou como Parte na Relação Processual, Motivo Pelo Qual Não Possui Poderes para Recorrer. Há, Portanto, a Constatação...
... ção cível contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração de Curatela e Substituição de ... Curador, julgou improcedente o pedido ... -
Índice alfabético e remissivo
... 553 Remoção, quem requer: art. 761 ... Requerimento de exoneração: art. 763 ... Suspensão, substituto interino: art. 762 ... - : ARTS. 759 A 763 ... - CURATELA DE INTERDITOS ... Citação do interditando: art. 751 Impugnação da ...
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A curatela
... 41 ... 17.13 A REMOÇÃO/DESTITUIÇÃO, EXONERAÇÃO E SUSPENSÃO DE CURADOR ... Caso o curador nomeado não exerça adequadamente as suas funções, é possível que ele seja destituído do encargo ...
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Acórdão nº 1000133-16.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INCAPACIDADE DEMONSTRADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - CURATELA PROVISÓRIA - PODER DE REPRESENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS – POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - Cumpre assentar a
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE DE ... PROCESSUAL – INCAPACIDADE DEMONSTRADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - CURATELA PROVISÓRIA - PODER DE REPRESENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ... -
Acórdão nº 0000176-57.2008.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SEM PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA SOB OS EFEITOS DA CURATELA. ATO ILEGAL QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS DE ÍNDOLE...
... EXONERAÇÃO SEM ... PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ... SERVIDOR QUE SE ENCONTRA SOB OS EFEITOS DA CURATELA. ATO ILEGAL ... QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração" do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneraç\xC3" ...
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A curatela
... Por consequência, arremata o professor, “este será recebido apenas com efeito devolutivo”. 39 ... 17.12 A REMOÇÃO E EXONERAÇÃO DE CURADOR ... Caso o curador nomeado não exerça adequadamente as suas funções, é possível que ele seja removido do encargo que lhe foi ...
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Índice geral
... 738 ... 280. Disposições comuns à tutela e à curatela: compromisso, escusa, remoção e exoneração ... 740 ... 281. Outros ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... SUMÁRIO: 1. Delimitação - 2. Levantamento da curatela - 3. Autoridade do curador e busca do tratamento adequado - 4 ... exoneração do encargo - 9. Referências Bibliográficas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000719-78.2016.8.19.0078 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, EM CÚMULO ALTERNATIVO COM REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.694, CAPUT, E 1.566, III DO CÓDIGO CIVIL). REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃ
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, EM CÚMULO ALTERNATIVO COM ... REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A ... CURATELA DE IRMÃO QUE DATA DE ... DEZEMBRO DE 2007, OU SEJA, APROXIMADAMENTE 02 ... -
Pessoas Naturais
... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1 o Caso o tutor ou o curador não requeira a ...
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Decisão Monocrática nº 50081467420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA AS HIPÓTESES DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E, ALTERNATIVAMENTE, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, ATIVIDADE AUTÔNOMA OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL. RENDA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC
... de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da ... Hipótese em que a Defensoria Pública, atuando no exercício da curatela especial, requereu, em sede de contestação, a concessão do benefício ... -
Decisão Monocrática nº 50013547120158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE, FACE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORA ESPECIAL DO RÉU CITADO POR EDITAL DESACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278, CAPUT, DO CPC. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFSTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital revel, exercida a curatela...
... á curador especial ao réu citado por edital revel, exercida a curatela especial pela Defensoria Pública, nos termos da lei, consoante ... de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo ... -
Direito de família
... , o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse direito rege as seguintes ... ão ou majoração) da pensão alimentícia, bem como de sua exoneração , o Código Civil traz a seguinte disposição: “se, fixados os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...
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Decisão Monocrática nº 50008670320158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS TODOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. REJEIÇÃO. Realizadas inúmeras diligências para localização do réu, que restaram infrutíferas, autorizada estava a citação por edital, tendo sido nomeada curadora especial, havendo a devida contestação, não demonstrado o prejuízo. Inteligência dos...
... de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da ... , realizada pela Defensoria Pública, atuando no exercício da curatela especial, pois se trata de réu revel, citado por edital, pessoa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Arts. 246, IV, e 256 do CPC ... Parágrafo único ... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... ü PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AFASTADA ...